Memoriais Peça Penal

residente e domiciliado à Rua______, nº____, Planaltina – Distrito Federal, CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem presente Vossa Excelência, por analogia ao artigo 403, parágrafo 3°, do Código de Processo Penal, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) BREVE SÍNTESE PROCESSUAL José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes,…

DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BARBACENA MINAS GERAIS Referente aos autos: 0056.08.182121-9 JORGE LUIZ GUIMARÃES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, na forma de memoriais, o que passa a expor com os fatos e…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem

Processo nº. RONAN ALVES ZAMBATE, por seu advogado ao final firmado vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve apresentar... MEMORIAIS FINAIS, com fulcro no (art. 403, § 3º, do CPP contempla do com o art. 404, paragrafo único do CPP) e demais dispositivos pertinentes, pelos motivos de…

Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB Curso de Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Atualizado conforme as Reformas do CPP - 2014) Professor Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum:…

liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau,…

de Goiânia, oferecu denúncia em desfavor de Michael Jackson da Silva, brasileiro, comerciante, nascido em 10/03/1970, natural de Goiânia/GO, e Elvis Presley Ferreira, brasileiro, estudante, nascido em 29/09/1990, natural de Anápolis/GO. Narra a peça acusatória: “De acordo com as informações contidas no inquérito policial, no dia 22/10/2008, por volta das 18h e 30 min, no interior do estabelecimento comercial denominado 'Cyberspace Lan House', localizado na Rua Z, nº 454, nesta Capital, em

|Prática Jurídica Penal II | |Prof. Marcele Tasoko | |31/01/12 |

PROCESSO PENAL Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de…

qualificado nos autos da ação penal n°........., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: MEMORIAIS nos termos do artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I) DOS FATOS JOSÉ DE TAL é processado pela prática do delito previsto no artigo 244, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal,…