Memoriais Peça Penal

devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em ação que move conjuntamente ao Ministério Público, vem, através do seu advogado, subscritor da presente peça, na presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes: ALEGAÇÕES FINAIS o que faz com fulcro no art. 403 do Código de Processo Penal, em face de S.T.L, também qualificado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O acusado S.T.L foi denunciado pelo…

Vossa Excelência, através dos Advogados que esta subscreve, mandado incluso, oferecer as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, por aplicação analógica do art. 403, § 3º, do Código de Processo penal, consubstanciado no que segue: DOS FATOS Segundo consta na peça acusatória, a acusada foi denunciada em 30/01/2010 como incurso no art. 126 do Código penal, porque, teria sido procurada por sua amiga Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter…

ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de ser funcionário público, não se aplica o procedimento especial, não tendo mais ele direito a apresentação de defesa preliminar Tanto os crimes funcionais próprios como os impróprios…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO Estevão Ferreira de Melo1 RESUMO: O artigo busca estabelecer parâmetros para a aplicação do princípio da oralidade em nosso ordenamento jurídico, de forma a tornar o processo penal um instrumento de busca e efetivação da justiça. Para tanto, o trabalho é desenvolvido não só com a finalidade de conceituar a oralidade, mas também de analisar experiências legislativas pretéritas, a fim de ampliar o debate acerca da legislação processual penal…

possui mais de mil acessos por dia, todas os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 Peça: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (10 linhas) Elesbão, brasileiro, divorciado, Funcionário Público…

Processo Penal, vem perante Vossa Excelência propor ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS ex vi do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, em face de ..............., denunciado, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público, pelos motivos e fundamentos jurídicos que passa a expor I. DOS FATOS ................................. foi denunciado como incurso no artigo 288, parágrafo único, c/c o artigo 157, §2º, inciso I e II do…

JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________. PROCESSO Nº. _______________________ AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – CRIMES DE TRÂNSITO IP – FLAGRANTE Nº. _____________________ AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉ: _______________________ ART. 306, § 1º, I, DA LEI 9.503/1997 E ART. 333 “CAPUT” DO CP. FULANA DE TAL, já devidamente qualificada na AÇÃO PENAL que lhe contende a JUSTIÇA PÚBLICA, feito já declinado, em trâmite perante o Digno Juízo da ______ VARA…

fls. ___ na qual se concluiu pela incompetência do juízo, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal objetivando a reforma da decisão, por entender ser este juízo competente para o processamento e julgamento da ação. Desde já são indicadas as seguintes peças do processo para a formação do instrumento: cópia da decisão recorrida e da certidão de intimação; da denúncia; do inquérito policial. Assim, requer seja…

objetivando proteger direitos coletivos (de grupos identificados) ou de proteger direitos difusos (da sociedade em geral). Sua função é chamar a atenção dos julgadores para alguma matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe ao conhecimento. Um memorial de amicus curiae é produzido, assim, por quem não é parte no processo, com vistas a auxiliar a Corte para que esta possa proferir uma decisão acertada, ou com vistas a sustentar determinada tese jurídica em defesa de interesses…

PERSECUÇÃO PENAL DA PERSECUÇÃO Persecução Penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva, uma vez que a este é dada o monopólio de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação