Memoriais Peça Penal

declaração cadastral VÁLIDA do CCM da(s) empresa(s) interessada(s), emitido(s) através do site da PMSP Demais documentos pertinentes para comprovação da legitimidade, nos termos da Lei Muinicipal 14.141 de 27/03/2006 Notificação Recibo do IPTU Peças Gráficas e/ou Memoriais Descritivos conforme Item 3.N.1 III do Decreto 32.329/92 Cronograma de Execução de Obra e/ou Serviço Documento Comprobatório da Regularidade da Edificação (em caso de Alvará de Func. de Local de Reunião) Termo de…

Belém/PA Processo número: Altamir da Silva, já devidamente qualificado nos autos de AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, em trâmite por esse E. Juízo e Cartório, através do feito em epígrafe, por seu advogado e procurador vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, no prazo de 05 dias e com fundamento no art.403, § 3.º, CPP, pelos fundamentos que seguem: DO FATO O processado…

patrocínio da Defensoria Pública, por intermédio de um dos seus membros que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer, em forma de memoriais, as suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do art. 57 da novel Lei 11.343/2006, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS Narra a peça ministerial, em suma, que a denunciada, na companhia do outro denunciado, foi flagrada na guarda de 21 (vinte e uma) pedras de crack acondicionadas em…

extravagante. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: - Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); - Crimes contra a honra; - Crimes praticados pelo funcionalismo público; - Crimes falimentares; - Crimes contra a Propriedade Imaterial. 2. Procedimento comum A Lei 11.719/08…

CRIMINAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu defensor nomeado fls. 53, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, fundadas no seguinte: Excelentíssimo Julgador, Osvaldir Machado foi denunciado pela Justiça Pública como tendo cometido a conduta delituosa prevista no artigo 330 do Código Penal, qual seja, crime de desobediência. Todavia, não podem subsistir as pretensões acusatórias como se encontram, eis que o conjunto probatório…

FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS No Prazo de 5 dias, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal, pela razões a seguir expostas; DOS FATOS O réu foi preso em flagrante delito, pois, no dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das 10 horas, fazendo uso de arma de fogo, tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antonio Miranda. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal,…

subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em MEMORIAIS Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA MARCÍLIO DE TAL foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 244, caput, c/c artigo 61, inciso II, “e”, ambos do Código Penal. O denunciado desde janeiro de 2004 até, pelo menos, 04/04/205, livre e conscientemente,…

COMARCA DE Processo: n° Acusado: SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de memoriais, com fulcro no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DO MÉRITO Se existe o clássico principio do livre convencimento do juiz, em contra partida, existe a necessidade legal de alicerçar as…

preceitos adotados e inscritos em Lei fundamentalista e consagradora na formação, composição e organização de uma nação. E com o surgimento da Constituição emerge também o Direito Constitucional, o qual, pelas mesmas referências dos demais direitos (Penal, Civil, Tributário, Processual e etc.), vem a ser aquele que se presta pelo estabelecimento dos poderes e obrigações do Estado, direitos e garantias coletivas e individuais aplicadas dentro de todas as esferas da sociedade. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DA COMARCA DE PIRAJUÍ-SP PROCESSO Nº. Memoriais da Defesa MM Juiz: O Réu FÁBIO HENRIQUE PEREIRA foi denunciado e processado pela prática do crime previsto no artigo 33 “caput” e no artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, por supostamente ter agido em concurso com Ariana Parra Borges no dia 23 de abril de 2014 para prática do crime de tráfico de drogas, isso porque, tinham em depósito, sem autorização legal,…