Memoriais Penais

1 - Q346570 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta. • a) As provas produzidas no inquérito policial pelo delegado de polícia devem atender aos princípios da publicidade e liberdade das provas, sem violar o princípio da judicialidade. • b) A possibilidade de o juiz produzir provas ex officio não viola o princípio da inércia ou da…

aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). ATOS DO JUIZ: A) Decisórios -Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... -Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: Terminativo: não…

Passos Para Elaboração De Sentença Penal PARA ELABORAÇÃO DA SENTENÇA PENAL 1- Iniciar falando sobre a denúncia/ queixa: “O Ministério Público do Estado de Pernambuco, em exercício neste juízo, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra XXX (qualifica), dando-o como incurso nas penas do art. ___, CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos:” 2- Resumo dos fatos: “Consta do inquérito que dia…

JOÃOSEM NOÇÃO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe,por sua advogada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,com o devido respeito que lhe é devido, apresentarem tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, §3 do Código de Processo Penal, ante as razões e de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS Destacamos que João Sem Noçãofuncionário público federal, responsável pela tesouraria do INSS, deu um desfalque de R$ 200.000…

forma do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, oferecer os presentes ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Com base nos fatos e argumentos ora expostos I – DAS PRELIMINARES I.A – DA PRESCRIÇÃO Segundo a denúncia, Fátima fez com que Leila ingerisse o remédio dias antes de 2005, ou seja no final do ano de 2004. Em 30 de janeiro de 2010, pouco mais de 5 anos depois Fátima foi denunciada pela prática de aborto. O artigo 126 do Código Penal, prevê pena de 1 a 4 anos para o…

fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar Alegações Finais por MEMORIAIS nos termos abaixo consignados. I – DA SÍNTESE DOS FATOS. O Réu foi denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo e por concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal) e pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). A denúncia foi recebida no dia…

Direito Processual Penal II DETERMINAÇÃO DO RITO Critérios • Procedimento Comum – ORDINÁRIO: Pena máxima Maior ou Igual a 4 anos. • Procedimento Comum – SUMÁRIO: Pena máxima Maior que 2 anos e Menor que 4 anos. • Procedimento Comum – SUMARISSIMO: Pena máxima Menos ou Igual a 2 anos. • Procedimento Especial: Expressa disposição em lei. Art. 392. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos…

º _____________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP __________________________, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue: Consoante, reluz do depoimento prestado pela vítima do tipo penal à folha ___, o mesmo foi claro e…

MEMORIAIS Pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Narra a denúncia que o acusado, no dia 9 de novembro de 2013, por volta das 8:30 horas, na QNE 32, em frente à casa 50, juntamente com outro indivíduo não identificado, subtraiu mediante grave ameaça o veículo e diversas mercadorias da vítima. Reconhecia a materialidade do delito, cabe salientar que não restou demonstrado em juízo que o acusado teria sido autor do crime ora apurado. Ora, tanto o suposto reconhecimento certificado à…

Processo Crime: AGOSTINHO, já qualificado, por intermédio de seu advogado, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - BREVE SÍNTESE DA AÇÃO PENAL O acusado foi autuado em flagrante e denunciado pela prática do crime de roubo simples,…