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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ (___). processo-crime n.º _____________
Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP

__________________________, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue:
Consoante, reluz do depoimento prestado pela vítima do tipo penal à folha ___, o mesmo foi claro e categórico em obtemperar que recobrou todo o numerário que lhe era devido pela vítima, isto há mais de (1) um ano e meio.
Em assim sendo, sendo dado incontroverso, que a ré logrou compor a dano, bem antes do recebimento da denúncia, temos, que o delito que lhe é imputado não logra concreção e incremento, conquanto, o mesmo reclama com elemento vital e essencial a sua própria configuração, a existência do 'prejuízo alheio', inocorrente na espécie sub judice.
Aliás, desde antigamente, a jurisprudência, tem compartilhado, de idêntico entendimento, afigurando-se imperioso o decalque de dois arestos:
ESTELIONATO.
A reparação do dano, com o pagamento do cheque emitido em favor da vítima, antes do oferecimento da denúncia, não configura o delito de estelionato, mesmo que se tratando de estelionato em seu tipo básico, ante a ausência do duplo resultado exigível à tipificação do ilícito penal, seja, a obtenção da vantagem ilícita e a verificação de uma diminutio patrimonii da vítima. Apelo provido, com base no art. 386, III, do CPP.
(Apelação Criminal nº 698141363, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Lajeado, Rel. Des. Luís Gonzaga da Silva Moura. j. 05.08.98, un.).
Estelionato. Ressarcimento ao prejuízo da vítima antes do recebimento da denúncia. Circunstância que elide a configuração do delito. Absolvição restaurada. Embargos recebidos. Inteligência do art. 171 do