Memoriais Penais

Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha-SP. Vânia Pereira, devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em que o Ministério Público lhe move em seu desfavor, vem por meio de seu advogado (procuração anexa), apresentar, com base no artigo 403, § 3 º do Código de Processo Penal: MEMORIAIS, narrando para tanto o que se segue: A acusada foi denunciada pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 c.c…

abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de…

Peça única Resposta à acusação - Juiz Memoriais - Juiz Habeas Corpus – Desen. Presi Queixa - Juiz Peças Duplas Recursos – Juiz e Tribunal Esqueleto Peças Únicas Próspero, Já qualificado nos autos do processo crime nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante vossa excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403_ do cpp, Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Esqueleto…

3. AÇÃO PENAL: depois de identificado o crime e sua respectiva pena, a próxima tarefa é descobrir a natureza da ação penal. No nosso problema, ainda que o Código Penal tenha se calado o que poderia presumir tratar-se de uma ação penal pública incondicionada, nossa interpretação deve ser sistemática ao conteúdo da lei 9099/95, mas especificamente nos seu artigo: Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa…

o réu, deve o juiz suspender o processo de imediato, ainda que viável a alegação de legitima defesa levantada em sede preliminar. JUSTIFICATIVA: Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, contudo, é evidente ser esta uma faculdade do magistrado, tendo em…

lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito aqui aduzidos; I - DOS FATOS O réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no art. 213, do Código Penal. Consta da denúncia que o acusado teria ingressado na residência da vítima, empunhando arma de fogo, obrigado a vítima a se…

TABELA DAS PEÇAS DO ESTÁGIO EM DIREITO PENAL PEÇA ARTIGOS HIPÓTESE DE CABIMENTO 1-RELAXAMENTO DE PRISÃO ART.5º , LXV, CF ART. 310, I, CPP PRISÃO ILEGAL 2-LIBERDADE PROVISÓRIA Com fiança Sem fiança ART. 5º , LXVI, CF ART. 31O, III, CPP PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGAL E NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS…

oferecer razões finais na forma de MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A ré, como consta da denúncia, levou diploma de graduação para registro junto ao MEC, OPORTUNIDADE EM QUE AQUELE ORGAO DE POSSE DO SUPOSTO DOCUMENTO FALSO O ENCAMINHOU PARA O MINISTERIO PÚBLICO... sendo este fato único e isolado, não cabendo imputação de crime de uso de documento falso, como é a pronúncia do próprio Ministério Público, titular da ação penal, que concluiu…

TABELA DAS PEÇAS DO ESTÁGIO EM DIREITO PENAL PEÇA ARTIGOS HIPÓTESE DE CABIMENTO 1-RELAXAMENTO DE PRISÃO ART.5º , LXV, CF ART. 310, I, CPP PRISÃO ILEGAL 2-LIBERDADE PROVISÓRIA Com fiança Sem fiança ART. 5º , LXVI, CF ART. 31O, III, CPP PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGAL E NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS…

n° xxxxxxxxxxx RÉU, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com o fulcro no art. 403, §3°, do código de processo penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, Pelos motivos e fatos e de direito a seguir expostos: 1- DOS FATOS O Réu foi denunciado como incurso no art.244, caput, combinado com art.61, inciso II, ambos do CP. Acusado de deixar de prover, sem justa…