Memoriais Penais

ORDINÁRIO Antes da reforma processual penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, afirmava-se que o procedimento comum poderia ser bipartido em ordinário ou sumário. Aquele se destinava ao processamento dos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento comum sumário aos delitos apenados com detenção. A escolha do rito tinha como norte um critério sancionador baseado na natureza da sanção penal e não no limite da pena máximo em abstrato. O direito processual penal seguiu caracterizado…

Net Aula 02 – Direito Processual Penal – Prazo máximo para postagem: dia 13/11/2014 Quanto ao estudo das comunicações processuais, sentença e procedimentos no processo penal, responda: 1) Disserte acerca da citação no processo penal (conceito, espécies, regras, consequências jurídicas de cada uma delas etc.) Citação é o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da acusação, sendo chamado a responde-la e a comparecer aos atos do processo, a começar, via de regra, pela resposta preliminar à

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MINAS GERAIS AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: MANUEL DE BORBA GATO VÍTIMA: RODRIGO DE CASTELO BRANCO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu promotor de justiça ofereceu denúncia contra MANUEL DE BOBA GATO, qualificado nos autos, dando-o como culpado nos artigos. 14, I e art. 121, § 2º, IV, do Código Penal Brasileiro, porque, no dia 28/08/1.682, no local denominado Rio das Velhas, nesta Cidade e Comarca, após intenso…

Universidade Estácio de Sá Processo penal 3 – Exercícios semana 3 Caso 1 OAB - CESPE / 41 EXAME DE ORDEM) Tadeu foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal), para o qual é prevista a pena de detenção de seis meses a três anos. Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com a devida fundamentação a) o procedimento a ser adotado no curso da instrução criminal, b) o número máximo de testemunhas que poderão ser…

03/02/2015 DICAS PRECIOSAS PARA 2ª FASE OAB – DIREITO PENAL | Exame de Ordem 1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá­la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - DESACATO - ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (...)., JUIZ DE DIREITO (...). Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP Autos do Processo-Crime, que lhe move o Agente Parquetiano nº (...) (...), já qualificado nos autos do processo supra referenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., dentro do prazo legal, para articular as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue: Em procedendo-se, uma análise imparcial…

do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS II. DO DIREITO Entretanto, como veremos a seguir, o entendimento do Parquet não encontra respaldo legal, não sendo possível, portanto, a condenação do acusado nos termos da denúncia. a) Preliminar – Nulidade De acordo com o artigo 400 do Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento…

da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, e 394 § 2º do Código de Processo Penal, apresentar. ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS I- DOS FATOS. a) O requerente foi processado e denunciado pela violação do artigo 121, parágrafo 2o., inciso III, 1ª. parte combinado com o artigo 14, II do Código Penal ao art. 157, § 2º, I, do Código…

Disciplina: Direito Processual Penal II Prof.: Guilherme Schroeder Abreu Etapa: 5 Objeto: Provas em Espécie (Continuação) Data: 20/08/2008 Interrogatório 1. Natureza 2. Interrogatório policial e judicial 3. Previsão legal: Arts. 185 a 196 do CPP. Alterados pela Lei 10.792/03. 4. A defesa técnica e pessoal positiva/negativa (verdade e obrigação – art. 260 do CPP) Local: art. 185 pár. 1 do CPP Defesa: §2º do art. 185 e art. 188 do CPP. Direito ao silêncio: art. 186 do…

PLANALTINA - DF. Processo nº xxxxxxx-x José de Tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, com fundamento nos art. 403, § 3º do CPP, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: DAS PRELIMINARES 1. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). …