Memoriais Oab 2009 2

Escritório de Advocacia Dr. JORGE COSTA JUNIOR OAB/RJ 105.562 EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. GRERJ Nº 0 FULANO, brasileiro, casado, técnico em telecomunicações, portador da carteira de identidade nº e inscrito no CPF/MF sob o nº, e sua esposa, brasileira do lar, portadora da carteira de identidade nºSSP/CE e inscrita no CPF/MF sob o nº, residentes e domiciliados à Rio de Janeiro, RJ, CEP:, por intermédio de…

2. PROCESSO DE ABERTURA 2.1 Consulta prévia de Local Prefeitura de São Paulo, 2014: “A Consulta Prévia de Funcionamento é um serviço on-line, gratuito, pelo qual o interessado pode verificar de forma fácil e sem custo, apenas com o endereço do imóvel, se uma determinada atividade é permitida no local, se o imóvel é irregular ou não, se há restrições de horários de funcionamento, vagas de estacionamento necessárias, possibilidades de uso do imóvel, entre outras informações.” “A consulta…

ABIPEHC-2edicao_Layout 1 3/4/2012 07:22 Page 1 Como abrir uma Empresa de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos: Aspectos Regulatórios ABIPEHC-2edicao_Layout 1 3/4/2012 07:22 Page 2 Simplicidade e objetividade foram premissas adotadas na elaboração desta publicação, que não pretende esgotar o assunto, mas disseminar a cultura da qualidade e do respeito ao consumidor. A fonte de consultas utilizada foi o site da ANVISA: www.anvisa.gov.br. Não deixe de…

Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. No STJ a composição precisa ser formada 1/3 de membros do TRF, 1/3 do TJ e 1/3 do OAB/MP: Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais…

de Livros, RJ. Tartuce, Fernanda, 1978-Manual de prática civil / Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Marco Aurelio Marin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5345-4 1. Processo civil - Brasil. 2. Prática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. Marin, Marco Aurelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas…

RJ. Tartuce, F ernanda, 1978M anual de prática civ il / F ernanda Tartuce, Luiz Dellore, M arco A urelio M arin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: F orense; S ão P aulo : M É TO DO , 2014. Bibliografia IS BN 978-85-309-5345-4 1. P rocesso civ il - Brasil. 2. P rática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. M arin, M arco A urelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA , pelo estímulo desde sempre; ao irmão T ARTUCE ,…

do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. 2. Não há qualquer inconstitucionalidade do dispositivo, pois somente é possível proferir sentença de improcedência sem a citação do réu. Caso não haja recurso do autor, a decisão de improcedência transitara em julgado, sendo, assim, o réu…

c)audincia una.Os atos instrutrios so concentrados em apenas uma audincia, na qual tambm ser proferida a sentena, salvo quando houver a necessidade probatria complexa que demande exame mais cuidadoso, quando, ento, ser permitida a apresentao de memoriais pelas partes e se fixar novo prazo para a sentena (art. 403, 3, CPP). Oprocedimento comumpode ser dividido em trs, a depender da quantidade da pena cominada em abstrato para o delito (art. 394, 1, CPP) - Ordinrio aplicvel para os…

Controle de Constitucionalidade 1. CONCEITO Modelo de controle estatal com finalidade de verificar a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais com a Constituição através da análise da validade desses preceitos normativos. 2. FUNDAMENTOS * Supremacia da Constituição; * Garantir a segurança jurídica; * Preservação de direitos fundamentais; * Rigidez Constitucional; 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1 As normas constitucionais…

partes; A inexistência do registro da incorporação; A ausência de certidões negativas de tributos; Falta de certidões de ônus reais; Falta da juntada dos títulos de propriedade; Falta de projeto de construção; Não existência de memorial descritivo das especificações da obra projetada; Falta de apresentação da discriminação das frações ideais do terreno; Por fim requereram o pagamento de R$ 886.500,000 (oitocentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), a titulo…