Memoriais Oab 2009 2

da MP nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, a eg. Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. 2. Na espécie, porém, não restou demonstrada, pelas instâncias ordinárias, em que data o contrato foi celebrado, nem se a capitalização mensal foi expressamente pactuada, não havendo o que se falar em referência implícita a respeito pelo…

aplicando-se o prazo previsto no art. 206, V, §3º do NCC, de três anos (art. 2.028 do NCC), cuja contagem tem como termo inicial a entrada em vigor da lei nova (11/01/2003), não se aplica a tese da prescrição vertida em preliminar no recurso dos réus. 2. Culpa. Não cabe nova análise da culpa, visto que se operou o instituto da coisa julgada sobre a decisão proferida em demanda anterior, ajuizada pelos autores, que naquela oportunidade buscaram apenas a reparação referente aos danos…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

alienações a ser feita por órgãos públicos, deverá ser precedida, em regra, pela licitação. É o que estabelece o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 2º da Lei Federal n.º 8.666/93. O mestre Cretella Júnior[2] versa sobre a licitação: "Licitação, no Direito Público brasileiro atual, a partir de 1967, tem o sentido preciso e técnico de procedimento administrativo preliminar complexo, a que recorre a Administração quando, desejando celebrar…

com o relatório assinado pelo professor para validar a nota. 1 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre OBS: 1. Não há descarte de nota. A média aritmética simples de todas as avaliações deve resultar a nota de 6,0 (seis) para a aprovação do aluno. 2. A Prática Jurídica reprova e não há Programa de Recuperação do Aluno (PRA) para esta disciplina. Para aqueles que ficarem retidos, a universidade disponibiliza, sempre que possível, dependências especiais, ou o aluno deverá cursar…

terreno possui as seguintes confrontações: frente com a Rua Atlântida, fundos com o imóvel do senhor Carlos Torres, lado esquerdo com o imóvel da senhora Angelina Pit e lado direito com o imóvel do senhor Sebastião Corcunda (levantamento planimétrico, memorial descritivo e A.R.T. em anexo), ora réus. A autora é reconhecida por todos como a proprietária do local, tendo construído uma casa de madeira no terreno em questão desde a posse, sendo que as tarifas de água e energia elétrica…

imprensa nacional e mundial, que variaram de mensagens de solidariedade a críticas sobre as condições das boates no país e a omissão das autoridades. O incêndio Cartaz de divulgação da festa. A festa "Aglomerados" iniciou-se às 23 horas (UTC-2) de 26 de janeiro de 2013, sábado, na boate Kiss, localizada na rua dos Andradas, 1925, no centro da cidade de Santa Maria. A festa foi organizada por estudantes de seis cursos universitários e técnicos da Universidade Federal de Santa…

OAB 2ª Fase Direito Penal Peças e Questões Emerson Castelo Branco 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Penal Direito Penal VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 Peça Profissional No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois…

0070 JADIR ALVES TOLEDO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de suas advogadas ao final firmadas, vem, respeitosamente, em acatamento ao despacho de fl. 46, à presença de Vossa Excelência, juntar memorial de cálculo atinente às horas extras requeridas, adequando, o valor da causa, conforme discriminado: a) Saldo de salário de 15 dias no valor de R$ 303,80 (trezentos e três reais e oitenta centavos); b) Aviso prévio indenizado…

operacional básica de recursos humanos do SUAS, NOB-RH/ SUAS, aprovada pela RESOLUÇÃO n° 269, de 13 de dezembro de 2006, e considerando as RESOLUÇÕES: nº 32, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, CNAS nº 210/2007, nº 109, de 11 de novembro de 2009, CNAS nº 105, de 3 de dezembro de 2009, CIT nº 5, de 3 de maio de 2010, a Carreira do Sistema Único de Assistência Social, constituída por 18 (Dezoito) níveis, cada Nível com 02 (Dois) Padrões representados pelas letras A e B, e 02 Grupos, observados as…