Memoriais Oab 2009 2

de constitucionalidade :  Quanto ao momento em que acontece: a) Preventivo: é aquele controle que acontece antes do nascimento da lei ou ato normativo. b) Repressivo: é aquele que ocorre depois do nascimento da lei ou ato normativo. 2. Controle preventivo de constitucionalidade: é realizado sobre o projeto de lei, e não sobre a lei. Vai acontecer em três casos: a) Controle feito pelo Legislativo: pelas comissões de constituição e Justiça ( CCJ). Esse nome varia. =…

Direito financeiro = regular todas as receitas (atividades financeiras), incluindo o tributário. Direito tributário é uma ciência e o tributo em si tem como finalidade a arrecadação para suprir todas as necessidades publicas do contribuinte (lei 4320) 2) Tributo a) conceito: art 3º, CTN - prestação pecuniária → em dinheiro - compulsória → obrigatória - que não constitua sanção de ato ilícito → não pode ser penalidade contra a lei (o tributo não pode ser imposto como penalidade). -…

RESIDUAL DA COMARCA CAMPO GRANDE-MS MEGACARD SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.072.951/0001-76, situada à Rua João Pedro de Souza, 139, Bairro Vila Castelo, CEP 79.004-680, em Campo Grande – MS (doc. 2), ora representada por sua procuradora, ao final assinada, procuração anexa (doc. 1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

na Escola Amadeus, iniciei o ensino médio, cursando o 1° ano científico. • Em 2006, ingressei na Escola Nobel, onde cursei o 2° e 3° ano científico, concluindo o ensino médio no ano de 2007. ➢ Ensino Superior • Em 2008, ingressei na FANESE – Faculdade de administração e Negócios de Sergipe, no curso de Direito, onde permaneci até junho de 2009 (Final do 3° Período). Durante esse tempo, desenvolvi diversas atividades e trabalhos, bem como participei de vários…

REGISTRO DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Rafael Jostmeier Vallandro Advogado OAB/RS 50.651 Assessor Jurídico Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre rafaelv@pgm.prefpoa.com.br Exposição Preliminar: questão anímica Advocacia Pública Preventiva e Não Reativa “Antever e prever um problema significa otimizar o tempo, não perdê-lo, como invariavelmente se acredita quando há necessidade de observarmos determinados procedimentos ou trâmites

ambas da OAS, fixa-se um valor determinado para que a Superficiária pague para a Proprietária o uso do terreno e da Arena, durante 20 anos. O valor será recebido pelo Grêmio após a transmissão da propriedade. (Considerandos ‘v’ do contrato) 2. A Superficiária (da OAS) constrói o prédio da Arena, no pedaço destacado do imóvel do bairro Humaitá, restrito especificamente para a construção da Arena. Ou seja, a Arena não terá nem área de estacionamento para o Grêmio (314 vagas…

nome deste, dois veículos automotores de placa xxxxxxx, os quais se encontra na posse da companheira. Além disto, a respeito da configuração do polo passivo, jurisprudência recente do Superior tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.510 - RS (2009/0131588-0): RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE -…

Conhecimentos Específicos Você receberá, também, a Folha de Respostas personalizada para transcrever as respostas das questões da prova objetiva. ATENÇÃO 1. É proibido folhear o Caderno de Questões antes da autorização do 9. fiscal. 2. Você dispõe de 4h (quatro horas) para fazer a prova, incluindo a marcação da Folha de Respostas. Faça-a com tranquilidade, mas Após autorização, verifique se o Caderno de Questões está completo, sem falhas de impressão e se a…

instituição expressa na expectativa de atuação profissional e no plano de trabalho a ser deliberado pela unidade de lotação do servidor. 1.2. O cargo de professor do magistério superior é regulamentado pela Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012. 2. DAS VAGAS 2.1. São dispostas 82 (oitenta e duas) 86 (oitenta e seis) vagas de professor do magistério superior, distribuídas por unidade de lotação, área, cargo/classe/padrão, regime de trabalho e requisitos para investidura no cargo,…

Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…