Alega es Finais artigo 129 cp PAR GRAFOS 1 E 10

DA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua representante legal, vem perante Vossa Excelência, nos autos do processo-crime nº XXXXXXXXXXXXXX, que move contra XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, oferecer as suas ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de Memorial, nos termos a seguir expostos. De acordo com o que narra a denúncia de fls. 0/2 a 0/4, o réu XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, praticou o crime de lesão corporal em desfavor de sua ex-companheira, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, crime este supostamente praticado no dia 27de janeiro de 2008. Narra a inicial que a ofendida, estando em companhia de amigos em um bloco carnavalesco, teria sido agredida com chutes nas pernas e no quadril, fazendo-a cair no meio da rua, instante em que a vítima foi atropelada por um carro de passeio. O Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 31 e o Laudo Complementar de fls 68 comprovam que as lesões sofridas pela vítima resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Tais condutas delituosas encontram-se previstas nos art. 129, §§ 1º, inciso I, e 10º do Código Penal c/c com art. 5º, inciso III c/c art. 7º inciso I da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida na sua integralidade, às fls. 81, sendo determinada a citação do acusado para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A e parágrafos do Código Processo Penal. Em fls. 88/90 foi apresentada a…

SENTENÇA – CONDENAÇÃO – LEI MARIA DA PENHA Publicado em 4 de maio de 2010 por admin Vistos. DOUGLAS M XXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c.c a Lei 11.340/06. A vítima representou pela instauração de Inquérito policial em 17 de setembro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 23). A denúncia foi recebida (fls. 25/26). O acusado…

ajudam a se oprimir; Mulheres não são produtos. Não podem ser tratadas como mercadoria, isca para atrair homens, moeda de troca ou prêmio A representação das mulheres deve contemplar toda a sua diversidade: são negras, brancas, indígenas, transexuais, magras, gordas, heterossexuais, lésbicas, bi, com ou sem deficiências. Nenhuma delas deve ser invisível na mídia, nas histórias e na cultura; A voz das mulheres precisa ser valorizada. A opinião das mulheres, suas vivências, idéias e…

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA r VARA CRIMINAL DA COMARCA PROCESSO N XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos da Ao Penal supra mencionada, que lhe move a Justia Pblica, por sua advogada adiante firmado, j devidamente qualificado nos autos, vm respeitosamente perante Vossa Excelncia apresentar RAZES FINAIS em forma de MEMORIAIS. Ante o exposto, REITERA os pedidos j formulados, decretando-se a improcedncia da ao, ou que, em caso de eventual…

1 – Lei processual penal no tempo: vale o princípio do tempus regit actum 1.1 – Ou seja: a lei tem eficácia imediata e não retroage 1.2 – Nem se for mais benéfica! Lei proc penal não retroage 1.3 – Leia depois em casa o artigo 2 do CPP 2 – Interpretação é um tema que as vezes cai. Vamos ver 2.1 – CPP expressamente prevê: interpret. Extensiva, aplicação analógica ... 2.2 - ... e o suplemento dos princ gerais do direito. Expressamente são apenas esses 2.3 – É justamente isso…

uma interpretação dita literal, Marcelo Bertasso questiona as interpretações da “Lei Maria da Penha”, particularmente em relação ao artigo 41, ao qual, posteriormente, uma vírgula foi acrescentada para evitar ambiguidades. O esvaziamento da Lei Maria da Penha, a interpretação pelos Tribunais e os limites do legislador 06FEV Quando veio ao mundo, em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida por “Lei Maria da Penha”, trazia em seu…

Parte Especial – Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal 2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º…

Delmanto • CP – Rogério Greco Livros de Prática • • • Prática Forense Penal - Guilherme Nucci – Ed. RT Prática Penal para o Exame da OAB - Ana Flávia Messa – Ed. Atlas OAB 2ª Fase - Luiz Gonzaga Chaves – Ed. Saraiva Legislação: • Qualquer Vade Mecum com a lei 12.403/2011 atualizada. • Mini Código RT - Penal: Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e Legislação Penal (ordem cronológica) 2. Estrutura básica de todas as peças: a) Endereçamento b)…

- Dispositivo (procedente, improcedente ou procedente em parte) (V); - Data e assinatura do Juiz (VI). ### Somente é válida a sentença no momento em que o Juiz à entrega ao escrivão tornando-a pública. Se a sentença for oral, será válida no momento em que o juiz for proferindo-a. Alterações na sentença Antes de publicar: o Juiz pode altera-la livremente. Depois de publicar: a alteração sofre restrições, podendo ser alterada por motivo de: - Correção de erros matérias…

DOS PROCEDIMENTOS Procedimento– é o encadeamento dos atos judiciais, desde o recebimento da denúncia à sentença, (às vezes não termina na sentença). Instauração da lide – se instaura com o recebimento da denúncia. O procedimento é parte integrante do processo, este, portanto, é formado por 03 elementos, quais sejam: a) O procedimento. b) é a relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz. c) Os princípios constitucionais. Esses 03 elementos formam o processo penal.…