Memoriais Finais Crime Tributario

aqui alcancei. Se não fosse por vocês eu não teria chegado até onde cheguei. Com toda certeza não teria forças para continuar a caminhar por essa longa estrada da vida cheia de pedras e espinhos. Hoje, finalmente cheguei ao final dessa estrada e posso enxergar uma luz no final do túnel. Fica aqui minha dedicação e meus sinceros agradecimentos por existirem em minha vida. AGRADECIMENTOS Após a dedicatória que…

Código Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE ORDEM 2.5.1 No momento da inscrição, o examinando deverá optar por uma das seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. 2.5.2 Antes de efetuar a inscrição, o examinando deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos nele exigidos. 2.5.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros…

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…

INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE ORDEM 2.5.1 No momento da inscrição, o examinando deverá optar por uma das seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. 2.5.1.1 Após a efetivação da inscrição, o examinando não poderá, em hipótese alguma, alterar sua opção de área jurídica da prova prático-profissional. 2.5.2 Antes de efetuar a inscrição, o examinando deverá conhecer o edital e…

relevantes para a investigação (história, estruturação funcional, organizacional, orçamentária, ideológica etc.) ● Parte-se para a coleta de todo material disponível que possa fornecer informações sobre sua criação, evolução e história tais como: memoriais, arquivos, publicações, entrevistas etc. ● Busca de dados que possam oferecer o conhecimento mais amplo possível para se examinar de forma aprofundada a Instituição objeto de estudo. 2.2 Estudo de caso de categoria aplicada ● Resume-se…

MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS CENTRO DEREFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA MEMORIAL DO CURSO PROFUNCIONÁRIO Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação em Secretaria Escolar LUCIANE FÉLIX JAPONVAR-MG Fevereiro de 2015 LUCIANE FÉLIX JAPONVAR-MG Fevereiro de 2015 Dedicatória Dedico este trabalho primeiramente a meu Deus, por ter me dado forças para…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da…

taxas e contribuições do município de Blumenau – SC e quais geram maior receita corrente para a cidade. Todo o desenvolvimento do trabalho terá como fonte de pesquisa os sites de internet, página da Prefeitura Municipal de Blumenau, CTN- Código Tributário Nacional e as leis pertinentes. 1. ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS Segundo Betha1 A arrecadação dos tributos é a principal fonte de recurso do município. É de extrema importância a arrecadação tributária para o…

punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126). Legislação Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro ............................................ 7 Objetivos da sua aprendizagem.................................. 7 Você se lembra?................................................................. 7 1.1 Direito Tributário e…