Memoriais Finais Crime Tributario

deste edital, bem como pela área jurídica em que deseja realizar a prova prático-profissional, dentre as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. 2.4.1.1. Caso seja constatado número inferior a 40 (quarenta) inscrições para a realização da prova objetiva em qualquer das cidades constantes do Anexo I deste edital, os examinandos dessa(s) localidade(s) deverão realizar a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:…

CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONSOLIDADO ATÉ A LEI Nº 2.252, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. 2 LEI Nº 568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. Institui o Código Tributário do Município de Gravataí. JOSÉ MARIANO GARCIA MOTA, Prefeito Municipal de Gravataí. Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Esta…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. c Publicada no DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da…

para o individuo possa vir e gozar de determinados o direito. O Direito Subjetivo: Ele surge da própria norma, é quando você obedeceu todas as exigências normativas para utilizar um determinado direito. 03 – Direito constitucional, direito tributário, direito administrativo, direito processual cível, direito penal e processual penal, direito previdenciário, direito eleitoral, direito processual, direito penal militar e direito ambiental. 04 – O Brasil teve 7(sete)…

conceito, objeto e funções. Direito Penal: leitura interdisciplinar. História do Direito Penal. Princípios constitucionais do Direito Penal. Norma penal no tempo e no espaço. Conceito e classificação dos delitos. Teoria do Crime. Dolo, culpa e preterdolo. Crime tentado e crime consumado. Erro de tipo e erro de proibição. Concurso de pessoas. Circunstâncias e condições pessoais do agente. Itercriminis. III. OBJETIVOS Proporcionar ao discente o conhecimento crítico-reflexivo do…

irregularidades cometidas por parlamentares. Apura as condutas dos parlamentares. ii. Qualquer cidadão pode representar contra um parlamentar na Comissão de Ética ou na Mesa Diretora. iii. A comissão realizará investigação, e, ao final, apurando-se irregularidades, é encaminhado relatório para a comissão de constituição e justiça (CCJ). iv. CCJ votará por maioria absoluta e voto secreto. d. Parlamentar de Inquérito (CPI). i. Comissão encarregada de apurar…

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena.

adoção de crianças brasileiras por estrangeiros. Questão 9 – A lei orçamentária anual compreenderá: A) orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estatais e orçamenta da seguridade social. Questão 10 – No domínio do Sistema Tributário Nacional, cabe à lei complementar: C) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Questão 11 – A constituição Federal não veda à União, aos Estados, ao…

Diário Oficial da União e divulgados através do site www.eplconcursos.com.br o Extrato do Edital de Abertura, O Extrato do Edital de Resultado Final e a Homologação Final do Concurso. 1.8 Serão divulgados somente através do site www.eplconcursos.com.br o Edital de Abertura, Deferimento das Inscrições, Local das Provas, Ensalamento, Recursos, Resultado Final, Comunicados, Retificações, Gabarito, Resultado Preliminar e outros inerentes à realização do Concurso. 1.9 Serão divulgados,…