Peça: alegações finais em forma de memoriais

do processo crime nº___, movido pela Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS com fundamento no art. 403, parágrafo terceiro do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS João da Silva está sendo processado perante este juízo como incurso nas penas do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, pois supostamente teria prestado declaração falsa com o objetivo de reduzir o encargo fiscal decorrente de imposto sobre a renda. Narra, a denúncia, que a declaração de IRPJ da empresa Joãoponês ensino a distância LTDA foi falseada, haja vista a inserção de valor relativo à renda trimestral do exercício de 2010, R$40.000,00, inferior ao realmente auferido, R$100.000,00, o que conduziu a um recolhimento menor do que o verdadeiramente devido. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, ocasião em que juntou documento de quitação do débito tributário. Vossa Excelência, por conta da complexidade do feito e excessivo número de réus, houve por bem converter os debates orais em memoriais escritos, os quais são apresentados nesta oportunidade. II – PRELIMINARES O presente processo padece de vícios insanáveis, mas antes de apresentá-los, cumpre asseverar estar extinta a punibilidade. A Lei 10.684/2003, no seu art. 9º, §2º, veicula que a punibilidade dos crimes tributários…

MEMORIAIS Atualmente, com a reforma, as alegações são oferecidas, em regra, oralmente, ao final da audiência. A mudança tem como objetivo tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações…

qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move o Órgão do Ministério Público do Estado de PE, em trâmite por este MM. Juízo vem, respeitosamente, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS em MEMORIAIS com fulcro no artigo 403,§3º do Código de Processo Penal na forma seguinte. DA SÍNTESE PROCESSUAL Segundo denúncia oferecida pelo MPPE, o denunciado nos meses de abril e outubro de 2011, na condição de sócio da empresa XXX CNPJ nº XXX, omitiram informações as autoridades fazendárias, e fraudaram…

própria palavra, constituir significa e tem a essência de formação, composição e estabelecimento, assim, Constituição é o conjunto de todos os preceitos adotados e inscritos em Lei fundamentalista e consagradora na formação, composição e organização de uma nação. E com o surgimento da Constituição emerge também o Direito Constitucional, o qual, pelas mesmas referências dos demais direitos (Penal, Civil, Tributário, Processual e etc.), vem a ser aquele que se presta pelo estabelecimento…

MANAUS – 2015 DIREITO – 072 PROFESSOR: MARCO AURELIO ALUNA: ALINY ANDRADE FURTUNATO ESQUEMA PARA ALEGACOES FINAIS (PARTE GERAL DO DIREITO PENAL) MANAUS – 2015 ESQUEMA PARA ALEGAÇÕES FINAIS IDENTIFICAÇÃO GERAL Qual era a idade do acusado quando praticou o delito? Qual a tipificação do crime? Qual a pena do crime? Qual o rito a ser aplicado?…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CABIMENT... 1 de 8 LOJA VIRTUAL JURIDIQUÊS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I – Direito Constitucional Definição de Conceitos Básicos. Constituição: posição hierárquica das normas constitucionais; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; direitos e garantias individuais e coletivos; direito de ação e suas espécies processuais; direitos sociais; organização político-administrativa do Estado; competências legislativas; princípios da administração pública; licitação; organização dos poderes; poder e processo legislativo;…

através de seu advogado infra-assinado, apresentar, MEMORIAIS DE DEFESA com fundamento no art. 403, § 3º, do Código do Processo Penal. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 – DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Depreende-se dos autos que o acusado foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, pelo não recolhimento do valor de R$ 7.345, 98 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e noventa e oito centavos), quando a…

ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das razões: * Dados básicos do processo * Breve resumo dos fatos; * Fundamentos jurídicos. ** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado? ** No mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão:…

depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) - 10 UAD´s 1.7 Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais 10% 6 UAD´s 1.8 Consignação em pagamento na via extrajudicial 10% 20 UAD´s FD-GP 1.9 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica - 20 UAD´s 1.10 Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma - Mínimo de 15 UAD´s …