Memoriais Art 126

Natureza: Crimes de Roubo e Extorsão Autor: Justiça Publica Réu: Pedro – Defensor Publico Fabrício – Defensor Publico Vistos. Pedro (pedrinho) e Fabrício já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Publico como incursos no art. 157, § 2°, Inc. II do CP. No dia 03 de dezembro de 2010, cerca de 18 h, na Av. Eng. Luiz Englert, bairro Farroupilha, no Parque da Redenção, nesta capital, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um indivíduo não…

nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL co fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: 1.RESUMO DOS FATOS A ré foi denunciada como incurso no artigo 126 do Código Penal em 30/01/2010, porque, teria sido procurada por sua amiga Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado,…

ESTRITO, com fundamento no artigo581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão, seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., nos termos do art. 589, do Código de Processo Penal, com as razões em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ...OAB nº ... RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: Fátima RECORRIDO: Joel PROCESSO…

COMARCA DE SÃO PAULO Fátima, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposto aborto provocado em terceiros com base no artigo 126, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINAR DAS NULIDADES O suposto crime…

presentes ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Com base nos fatos e argumentos ora expostos I – DAS PRELIMINARES I.A – DA PRESCRIÇÃO Segundo a denúncia, Fátima fez com que Leila ingerisse o remédio dias antes de 2005, ou seja no final do ano de 2004. Em 30 de janeiro de 2010, pouco mais de 5 anos depois Fátima foi denunciada pela prática de aborto. O artigo 126 do Código Penal, prevê pena de 1 a 4 anos para o crime de aborto com o consentimento da vítima. O Art. 109, IV…

COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. nº.:______________________ FÁTIMA, já qualificada nos autos do proc. em epígrafe, através do seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 403 § 3º do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente à presença da Vossa Excelência, apresenta: MEMORIAIS Com base nos fatos e fundamentos ora expostos. DAS PRELIMINARES Visto que o namorado da suposta vítima vasculhou as gavetas da namorada e encontrou, um envelope com o…

perante Vossa Excelência, através dos Advogados que esta subscreve, mandado incluso, oferecer as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, por aplicação analógica do art. 403, § 3º, do Código de Processo penal, consubstanciado no que segue: DOS FATOS Segundo consta na peça acusatória, a acusada foi denunciada em 30/01/2010 como incurso no art. 126 do Código penal, porque, teria sido procurada por sua amiga Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de…

VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Autos nº xxxxxxxxxx FÁTIMA, já qualificada nos autos do presente processo, vem, por seu advogado, que esta subscreve,dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Em 30-01-10, a acusada foi denunciada pela prática do crime de aborto. Utilizando-se de seus conhecimentos de estudante de…

pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, como ato do Poder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ensejado pelos artigos 124, 126, cabeça, e 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Afirmou, mais, que diversos órgãos investidos do ofício judicante – juízes e tribunais – vêm extraindo do Código Penal, em detrimento da…

Ministério Público ajuizou ação penal contra JACIR FRANCISCO BARBIERO, brasileiro, casado, filho de Alcides Barbiero e Ignes Cristianetti Barbiero, residente e domiciliado na Rua Antonio Stella, nº 134, em Ibiraiaras, como incurso no art. 45, caput c.c. art. 53, inciso II, “c”, ambos da Lei 9.605/98, isto porque no dia 30.8.2007, por volta das 9horas, na localidade de Sítio do Herval, nesta cidade, cortou 19 (dezenove) árvores de Araucária Angustifolia, espécie ameaçada de…