Memoriais Art 126

dá outras providências”. A Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei: TITULO I - Dos Principais Gerais Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre as diretrizes do Transporte urbano, coletivo e individual, determina a forma de atuação do Município neste setor, e, estipula as condições para o aprimoramento da gestão do serviços. Art. 2º- Define-se Transporte Urbano como serviço que proporciona o deslocamento de pessoas e bens em aglomerações urbanas distritais,…

Renato Remeddi Machado e Sander Cassepp Fonseca, PROVÊ: Art. 1º – Fica instituído o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, nele inseridos os regramentos administrativos editados até outubro de 2006. Art. 2º – A CNNR é livro obrigatório dos Serviços Notariais e de Registros, constituindo acervo bibliográfico pessoal do titular. Art. 3º – A CNNR, com a nova redação, entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça. Art. 4º – Revogam-se as disposições em…

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ MEMORIAL DEPUTADO PONTES NETO Fortaleza – Ceará INESP 2008 Copyright: © 2008 by Assembléia Legislativa do Estado Ceará Coordenação, pesquisa e texto histórico: Osmar Maia Diógenes Assessoria de pesquisa: Annelise Grieser e Edwirges Ximenes Curadoria: Ma. Salete Leite Pinheiro Projeto Gráfico de Capa: José Mário Giffoni Barros Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP Projeto Gráfico e Diagramação: Ma. Teresa Diógenes Digitação:…

Brasileiro, apresentando as coordenadas dos seus vértices definidores. Além disso, a identificação do imóvel deveria ser obtida a partir de um memorial descritivo assinado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de um profissional habilitado, responsável por executar o levantamento que resultaria no referido memorial descritivo (VETTORAZZI, 2013, p. 2). Um dos objetivos dessa lei era acabar com a formação ilegal de latifúndios no…

formulado. (TJPR. Ap. 6649912 PR 0664991-2, Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/04/2011, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 621). 3 – USUCAPIAO ESPECIAL RURAL: A Constituição de 1946 manteve a usucapião laboral no seu art. 156, §3º. Trouxe-lhe, contudo, duas alterações. Eliminou odiosa xenofobia contida no início dos dispositivos anteriores, substituindo o vocábulo "brasileiro" pela expressão "todo aquele", bem como elevou para até vinte e cinco hectares…

Edifício The Office Avenida, Av. Othon Gama D’Eça, 677 Conj.901 Florianópolis /SC Tel. +55 48 3207 5670Fax +34 937 264 579www.idpbrasil.com.brDocumento:MEMORIAL DESCRITIVO Localização:CHAPECÓ Referência:00830 Data:Novembro de 2013 TOMO. I: MEMORIAL DESCRITIVO Apresentação Geral 1 : Manifestação do Órgão Ambiental 2 : Projeto de Terraplanagem 3 : Projeto de Instalação de Obras 4 : Projeto Estrutural Sondagem Infraestrutura e Superestrutura 5 : Projeto de Drenagem : Projeto…

Apontam a função social da propriedade e o direito à moradia. Por fim, requerem seja conhecido e provido o recurso, para reconhecer a exceção de usucapião da área correspondente a 257,20m². Eventual, entendimento em sentido contrário, na forma do art. 289, postulam o deferimento de avaliação das benfeitorias e o reconhecimento do direito de retenção. Requerem seja reconhecido o direito real de habitação. O recurso foi recebido no seu duplo efeito (fl. 290). Contra-razões (fls.…

o escopo do Contrato. 1-2- Estudos preliminares - Análise e avaliação de todas as informações recebidas na primeira etapa e definição do partido arquitetônico da edificação e as condições de viabilidade, gerando os seguintes documentos; · Memorial Descritivo - descreve e justifica a solução arquitetônica proposta, acompanhado de quadro de áreas estimadas; · Plantas Baixas - principais níveis da edificação; localização, dimensão e articulação dos ambientes, permitindo sempre…

para a atividade militar não envolve inaptidão para outras atividades na esfera civil. Terminou por requerer a improcedência da demanda. Após a réplica (fls. 123/126), instruiu-se o feito com a realização de perícia (fl. 153) e a ouvida das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 157/162), seguindo-se alegações finais por memoriais (fls. 163/169 e 173/178). O MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos, à míngua da culpa da requerida. Irresignado, Mauro Antônio de Souza…

Justiça Agrária. Trata-se de reclamação histórica de muitos agraristas brasileiros e dos movimentos sociais que gravitam em torno da questão da terra. O legislador constituinte limitou-se a inserir, no capitulo referente ao poder judiciário, o artigo 126 (na parte referente aos Tribunais e Juizes dos Estados), dispondo que: Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juizes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parág. Único:…