Melhorias Dos Serviços Publicos

Urbano, surge no momento em que eu adquirir um imóvel, quer seja simplesmente um terreno, ou uma construção. O art. 5. Do CTN, bem como o art. 145 I, II e III falam das espécies tributárias que são: 1 - Impostos 2 – Taxas 3 – Contribuições de melhoria E ainda segundo alguns autores e a própria Constituição Federal ampliou também aos: a) empréstimos compulsórios 148 CF; b) contribuições sociais 149 CF. Para ilustração do aprendizado até aqui e para que voces tenham uma idéia da…

Princípio das Imunidades reciprocas A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que concerne à incidência dos impostos Competência Residual da Fazenda, definição: 4. Competência Residual (art.154, I, e art.195, §4°, CF): é o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato gerador e base de cálculo novos, respeitando o…

Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Introdução ao Direito Tributário Conceito O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que trata das normas jurídicas tributárias. Nas relações de Direito Tributário o Estado exerce seu Poder de Império,…

500 pontos Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA - 2007 Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização -GESPÚBLICA- Instrumento para Avaliação da Gestão Pública 500 pontos A gestão pública a serviço de todos os brasileiros Instrumento de 500 pontos Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA - 2007 SUMÁRIO Apresentação 04 1. O Modelo de Excelência em Gestão Pública 05 1. 1 O Modelo…

contribuinte face à Administração na instituição dos tributos. A Constituição Federal, juntamente com o art. 5° do CTN, elenca, de forma taxativa, que são tributos concebidos no ordenamento jurídico nacional os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Na determinação da natureza jurídica do tributo o legislador pátrio considerou o fato gerador da prestação delineada no art. 3º do CTN, a entidade que define a natureza jurídica do tributo. A base de cálculo, aspecto quantitativo…

Pré - Projeto: MOTIVAÇÃO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO: UM ESTUDO EM UMA PREFEITURA DO NORTE DO PARANÁ. 1 PROBLEMATIZAÇÃO Desde sua emancipação política, uma cidade do Norte do Paraná cresce e se destaca no cenário regional, como demonstra o fato de ser sede dos núcleos regionais de diversas secretarias estaduais, como a Educação, Agricultura, Trabalho e Saúde, juntamente com os serviços e agências estaduais e federais. Atualmente, o órgão público, na Administração Pública de um…

conjunto de mudanças, focado no processo de melhorias e na busca da excelência dos serviços prestados à sociedade. Nesse período o país vem saindo de um modelo de administração baseado no patrimonialismo, passando pelo modelo burocrático e, mais recentemente, por um modelo gerencial, implantado em 1997, e, hoje, a busca de um padrão de excelência na gestão pública a partir da implantação do GesPública, tendo como objetivo principal, melhorar os serviços prestados à sociedade civil.…

vinculado. O Tributo não vinculado é aquele tipo de tributo que você paga e será utilizado de forma generalizada. Sendo assim, a contraprestação que recebemos não é específica: esse dinheiro poderá ser utilizado para pagar o salário de algum funcionário público, por exemplo. Somente os impostos são considerados tributos não vinculados. Outro exemplo disso é o IPVA, muitas vezes sua função é confundida pois poucos sabem que ele é um tributo não vinculado, ou seja, seu uso não está…

não vinculado a uma atividade estatal especifica. Os fatos geradores são as situações de ser proprietário de algo, transferir um bem, prestar serviços ou fazer circular mercadorias. São exemplos – IPVA, IPTU, ISS, ICMS. Taxas CF – Art 145, II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; CTN - Art. 78. Considera-se poder de polícia…

Incaducabilidade. 2- O que você entende por capacidade tributária ativa? A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar e fiscalizar o tributo, esta, ao contrário da competência tributária, é delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. Como exemplo podemos citar as contribuições sociais da seguridade social que são de competência da União (art. 149,1ª parte,CF combinado com art. 195, I, II, III e IV e § 4º da CF),que as criou, mas o sujeito ativo da relação…