Melhorias Dos Serviços Publicos

não haja expressa previsão da destinação do produto recolhido, reconhece-se que a exação não pode ser superior ao montante da valorização experimentada pelo contribuinte, em respeito ao princípio da capacidade contributiva. Espécie, contribuição de melhoria; d) Contribuições, tributos não vinculados a uma atividade estatal, mas que pressupõe a destinação do produto arrecadado, por isso difere do imposto. As contribuições admitem ainda a seguinte divisão: i) social. Subdivida em:…

OFFICE E EFICIÊNCIA NO SETOR ADMINISTRATIVO PÚBLICO São Luís, MA 2010 PATRÍCIA RACKEL PEREIRA NOLASCO LEAN OFFICE E EFICIÊNCIA NO SETOR ADMINISTRATIVO PÚBLICO Projeto de Pesquisa apresentado a Coordenação do Curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB como requisito para o desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso. São Luís, MA 2010 PATRÍCIA RACKEL PEREIRA NOLASCO LEAN OFFICE E EFICIÊNCIA NO SETOR ADMINISTRATIVO PÚBLICO Projeto de Pesquisa…

contribuinte. As espécies tributárias que preenchem este critério são as taxas e as contribuições de melhoria. A taxa é cobrada do contribuinte em razão da prestação efetiva ou potencial de um serviço estatal ou pelo exercício do poder de polícia, ou seja, o contribuinte paga o tributo na modalidade taxa ao Estado por usufruir de um serviço que lhe é diretamente prestado. As contribuições de melhoria, por sua vez, são cobradas do contribuinte em razão da valorização que seu imóvel obteve…

Tributo é gênero e comporta cinco espécies[1]: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições são espécies de tributo. Sobre o estudo de gêneros e espécies, a professora Fabiana Del Padre leciona: Os gêneros consistem em grupos maiores que contém outros menores, denominados espécies.[2] Com essa explicação acreditamos fica mais clara a diferenciação, mesmo…

críticos no que tange a adequação do desenvolvimento dos trabalhos no setor público em nosso país.O reconhecimento da necessidade da inserção de tais práticas surge quando em Pesquisas realizada no Brasil sobre as relações dos consumidores com empresas privadas demonstra que o grau de exigência do consumidor final, no caso o cidadão está aumentando, fenômeno este que encontra correlação com a prestação de serviços públicos, seja por parte de empresas cessionárias ou concessionárias ou…

seria o mesmo que a rainha da Inglaterra ou o Presidente do Brasil utilizarem o dinheiro do Estado para fins particulares conforme as suas vontades. Felizmente, o período absolutista já acabou. Foi a criação do orçamento público um dos instrumentos decisivos para que o interesse público não se confundisse com o interesse privado do governante seja ele, presidente, governador ou prefeito. De outro modo, há muito tempo, a finalidade do orçamento deixou de ser unicamente a de equacionar…

ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMPRU – CONSÓRCIO DE APOIO E MELHORIAS À PRODUÇÃO RURAL E URBANA Pelo presente, os Municípios de Murutinga do Sul, Castilho, Mirandópolis, Itapura, Nova Independência e Guaraçaí, representados pelos chefes do poder executivo, infra-assinados, devidamente autorizados por Leis Municipais respectivas, que constituem o CONSÓRCIO DE APOIO E MELHORIAS À PRODUÇÃO RURAL E URBANA, alteram as suas normas que passarão a ser regidas da forma a seguir elencadas

contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, e por fim, contribuição especial. Dentre as 05 (cinco) espécies tributárias, o presente trabalho tratará especificamente de taxas. Conceito de taxa As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referente ao contribuinte, que pode consistir no exercício do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação á disposição deste, de serviço…

previsão normativa estabelecendo a vinculação do produto da arrecação a uma despesa específica; não há exigência constitucional de previsão legal de restituição ao contribuinte do produto arrecadado, a fim de certo prazo. ( Contribuições de melhoria: a materialidade do antecedente normativo vincula-se a uma atividade estatal, referida ao contribuinte; não há exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação do produto da arrecação a uma despesa específica; não há…

de restituição de montante arrecadado após término de prazo determinado. c- contribuições de melhorias: exigência de previsão legal vinculando a materialidade da norma à atividade estatal; sem previsão legal de destinação específica do produto da arrecadação e em exigência de restituição de montante arrecadado após término de prazo determinado. d- contribuições: mesmas exigências da contribuição de melhoria. e- empréstimos compulsórios: sem previsão legal de vinculação da materialidade…