Melhor Redação Art 71 A Lei 8213 91

virtude do infortúnio laboral. A Lei n. 6.367/76 reserva em seu art. 2° para definir o que seria acidente de trabalho, considera o dispositivo legal que acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço do ente empregador, provocando lesão corporal que cause a morte, ou a perda ou redução, sendo permanente ou temporária, da capacidade para o exercício do trabalho. De forma similar ao art. supracitado, a Lei n. 8.213/91 trás no caput de seu art. 19 texto que…

rural. Benefícios previdenciários. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição da República federativa do Brasil de 1988 art. – Artigo IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários INSS – Instituto Nacional da Previdência Social IN – Instrução Normativa JA – Justificação Administrativa LBPS – Lei de Benefícios da Previdência Social LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social RGPS – Regime geral de previdência Social RPPS – Regime Próprio da Previdência Social…

escritório profissional na (endereço completo), onde recebem intimações e notificações, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e nas Leis 8.213/91, Decreto 3.298/99, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01, bem como nos demais diplomas pertinentes vigentes promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia…

..............................................8 5 AS DIFICULDADES DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO................9 5.1 LOCOMOÇÃO ......................................................................................................9 5.2 LEIS QUE GARANTEM A EMPREGABILIDADE DO DEFICIENTE...................10 5.3 EMPREGABILIDADE..........................................................................................14 6 CONCLUSÃO......................................................

Vários Modelos de Petições “Ajude-me, Senhor, a ser justo e firme, honesto e puro, comedido e magnânimo, sereno e humilde. Que eu seja implacável com o erro, mas compreensivo com os que erram. Amigo da Verdade e guia dos que procuram. Aplicador da Lei, mas antes de tudo cumpridor da mesma. Não permitas, jamais, que eu lave as mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor…

mais empresas, sem relação de emprego, ou seja, por conta própria, mediante remuneração, com fins lucrativos ou não. O empregado por sua vez, espécie mais comum de trabalhador, tem sua atividade disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que, em seu art. 3° o considera como sendo "toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Para que se caracterize a relação de emprego, basta que estejam…

brasileira voltada ao trabalhador rural, abordando a evolução do regime previdenciário antes e depois da Constituição Federal de 1988, mostrando que o homem do campo somente foi inserido no Regime da Previdência Social, efetivamente, após o advento das leis ordinárias de 1991 que regulamentaram os direitos previdenciários dessa classe de trabalhadores inscritos na Carta Magna em vigor, equiparando-os aos trabalhadores urbanos. Paralelamente estuda o enquadramento do trabalhador rural na…

criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social necessita da correspondente fonte de custeio total. No que toca à interpretação da lei n. 11.770/08, sobreleva adiantar a importância que desponta a necessidade de preservação da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, inciso II). Tal princípio securitário é um desdobramento do princípio da isonomia ou igualdade previsto no artigo 5º, caput…

Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. O parágrafo único do mesmo artigo traz os princípios norteadores da seguridade social, sendo estes: “Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas…

Direito do Trabalho Princípios da relação de trabalho: - Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios : 1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o…