Licença Maternidade

poderá ocorrer entre o 28o dia antes do parto e a ocorrência deste. PARTO ANTECIPADO Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 dias previstos na Lei. GARANTIAS Á EMPREGADA GESTANTE É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. INÍCIO DE AFASTAMENTO O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho. PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE Para os benefícios requeridos a partir de 01.09.2003, tendo em vista a vigência da Lei 10.710/2003, cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante. Para os benefícios requeridos até 01.09.2003, o pagamento do salário-maternidade era feito diretamente pela previdência social. 27/01/2014 Lei 12.873/2013: Novas regras do salário e licença maternidade Entrou em vigor no dia 27 de janeiro do corrente ano, a Lei nº 12.873/2013 que, dentre outros assuntos, alterou a redação da CLT e da Lei nº 8.213/91, no que se refere à licença-maternidade e ao salário-maternidade. Dentre as principais alterações, destacamos as seguintes: a) Extensão da licença e…

previdenciário e suas particularidades. 4 5. Lei 12.873/2013 e as modificações no salário maternidade. 10 6. Conclusão. 14 7. REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA 14 1. Introdução O presente estudo visa relembrar todo o conceito, natureza do salário maternidade bem como apresentar todas as mudanças inéditas introduzidas pela Lei 12.873/2013 demonstrando o fim social do presente beneficio; vem como a fim de que os operadores do direito possam se manter atualizados na defesa dos interesses…

advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 57 caput, §§ 5º e 7º da Lei 8.213/91, art. 64, do Decreto 3048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis ao pleito em espécie, REQUERER. REVISÃO DE APOSENTADORIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, sito na Praça das Monções, n. 101, JD. Piratininga/ OSASCO/ SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Dos fatos O Requerente está aposentado desde 16 de abril de 2009,…

com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à Col. Instância Superior, para os fins de…

previdenciárias aplicados e concedidos pela Receita Federal do Brasil. 10. infrações a legislação previdenciária. Crimes contra previdência social. 11. parte processual – processo judicial previdenciario INSS – Pessoas físicas RFB – Pessoas Juridicas CEI/0 – cadastro especifico individual – meio urbano CEI/8 – cadastro especifico individual – meio rural CEI/6 – cadastro especifico individual – obra – pessoa física contrata CEI/7 – cadastro especifico individual – obra – pessoa…

INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – FACIPLAC 10º SEMESTRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUAL A MUDANÇA GERADA PELA LEI Nº 12.010/2009 E QUAIS (SE EXISTIREM) AS SUAS REPERCURSÕES PREVIDENCIÁRIAS? Gama/DF, 12 de novembro de 2012. A Lei 12.010/2009 alterou o Art. 392-A da CLT, que dispõe sobre a licença-maternidade da empregada que adotar ou obtiver guarda de criança para fins de adoção. Qual a…

fundamentais levantadas na inicial, pois as provas não foram consideradas em seu conjunto, nem analisadas uma a uma. Diante desses fatos e decisões, não resta outro caminho a não ser interpor o recurso de apelação, visando reformar totalmente a sentença judicial proferida, e buscando, na Turma Recursal, a aplicação da lei, a garantia do direito legítimo da Apelante, assim como a realização da justiça, de acordo com as razões a seguir expostas. PROVAS QUE LEGITIMAM O DIREITO DA…

ferroviários, através da Lei Elói Chaves, de 24/01/1923 no seu art. 42 determinando: “Depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a que se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro de Inspetoria e fiscalização das Estradas de ferro”. Em 1926 a lei nº 5109 ampliou o alcance de aplicação da lei 4682 para o pessoal das empresas de navegação marítima ou fluvial e às empresas de…

a sentença judicial proferida, e buscando, na Turma Recursal, a aplicação da lei, a garantia do direito legítimo da Apelante, assim como a realização da justiça, de acordo com as razões a seguir expostas. PROVAS QUE LEGITIMAM O DIREITO DA APELANTE Na sentença proferida, o Excelentíssimo Juiz, valorando as provas juntadas nos autos, afirmou que apenas foi juntado nos autos, documentos pessoais e provas posteriores, equivocada tal afirmação, já que consta nos autos: - CERTIDÃO DE…

complementar ******************************************************************************************************* 3. PARTE HISTÓRICA 3.1 Resumo ******************************************************************************************************* 4. PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.1 Sistemas previdênciários 4.2 INSS 4.3 CNPS 4.4 Princípios da Previdência Social 4.5 Segurados da Previdência 4.5.1 Segurados obrigatórios 1. EMPREGADO 2. DOMÉSTICO 3. AVULSO 4.…