Melhor Redação Art 71 A Lei 8213 91

O sistema da seguridade social está previsto nos art. 194 a 204 da Carta Cidadã de 1988, e compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares). A seguridade social engloba a saúde, previdência e assistência sociais. Em tese, podemos dizer que a previdência fornece benefícios, a saúde fornece serviços e a assistência fornece ambos. A diferença principal entre previdência (art. 201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203) está na contribuição,…

seguridade social está previsto nos art. 194 a 204 da Carta Cidadã de 1988, e compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares). A seguridade social engloba a saúde, previdência e assistência sociais. Em tese, podemos dizer que a previdência fornece benefícios, a saúde fornece serviços e a assistência fornece ambos. A diferença principal entre previdência (art. 201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203) está na…

E TUTELA ANTECIPADA .................................................... 51 M) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ....................................................................... 54 N) MULTA DO ART. 467 DA CLT .............................................................................. 56 O) MULTA DO ART. 477 DA CLT ............................................................................... 56 PEDIDOS ........................................................................................

legislação referente. Acreditamos na necessidade de uma discussão sobre essas questões, mas no momento trataremos apenas do que está vigente na Lei. No Brasil o decreto n°3298, de 20 de dezembro de 1999 regulamenta a Lei n° 7853, de 24 de outubro de 1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Em seu art. 3º para efeito deste Decreto considera-se: I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,…

sistema da seguridade social está previsto nos art. 194 a 204 da Carta Cidadã de 1988, e compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares). A seguridade social engloba a saúde, previdência e assistências sociais.Em tese, podemos dizer que a previdência fornece benefícios, a saúde fornece serviços e a assistência fornece ambos.A diferença principal entre previdência (art. 201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203) está na contribuição, sendo…

responsabilidade civil do empregador decorrentes do acidente de trabalho, em face do Direito brasileiro. Em seu desenvolvimento foi descrita a responsabilidade civil e o acidente de trabalho, para melhor compreensão do tema. A definição de acidente de trabalho é fornecida pelo art. 19 da Lei n. 8.213/91 como aquele que ocorre durante o exercício do trabalho a serviço da empresa com o empregado ou segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, que cause morte ou…

do Curso, pela troca de conhecimento nos mais variados eventos da vida jurídica. A minha orientadora pela dedicação e compreensão em me ajudar a desenvolver este trabalho. “Um Estado é mais bem governado por um homem bom do que por umas boas leis”. Aristóteles RESUMO O instituto da desaposentação, frente as regras do ordenamento previdenciário e constitucional brasileiro, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção ao segurado, visa a manutenção…

2. Direito previdenciário - Brasil I. Título. II. Série. AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 /…

traduzir, com fidelidade, o conteúdo da condenação, para tornar o título executivo exigível, isso significa que, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar a decisão liquidanda, nem modificar os limites objetivos da lide, sob pena de nulidade (CLT,Art, 879, Parágrafo 1º), com quanto seja lícito interpretá-la em certos casos, desde que com razoabilidade . (fazer nota de rodapé) 2 – BIBLIOGRAFIA UTILIZADA NA ATIVIDADE DE CÁLCULO CARRION, Valentim. CLT e…

as condições de trabalho. O trabalho passa a ser protegido jurídica e economicamente. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que devem ser respeitadas pelo empregador. -Lei de Peel (1.802), deu amparo aos trabalhadores disciplinando o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos e que eram entregues aos donos das fábricas. A jornada de trabalho foi limitada a 12 horas. -Lei de 1819, tornando ilegal o emprego de menores de 09 anos. -Na França, em…