Melhor Redação Art 71 A Lei 8213 91

Social Versão 2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.212/91 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993; Lei n.º 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988; Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de1992; Lei n.º 7.070 de 20 de dezembro de 1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993; Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de…

levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o…

esgotar a discussão sobre qualquer tema. O primeiro capítulo passará por uma breve incursão a respeito da parte histórica que trata da origem e influência da Previdência Social no Brasil, tendo como marco histórico o Decreto nº 4.682/1923, a chamada Lei Eloy Chaves, constituindo-se no primeiro formato de Previdência. Ainda neste capítulo será conceituado Seguridade Social, que é gênero e que dispõe de planos de custeio, ao mesmo tempo é verificado que ela se subdivide em três espécies,…

ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO ........................................... 31 CARÁTER INDISPONÍVELVEL DA APOSENTADORIA ...................................... 32 AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VERSUS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .... 33 VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 181-B DO DECRETO Nº 3.048/1999 ...................... 34 VIABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL .......................................................... 36 NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO…

descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. Este é o caso do INSS estudado este artigo, este órgão é uma autarquia do Ministério de Previdência Social, e…

................................. Amostragem sobre os resultados produzidos nas reuniões - edição de regulamentos deliberativos. Brasil 2008................................................................................................... 91 92 93 94 94 96 LISTA DE SIGLAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AGU - Advocacia Geral da União ANC – Assembléia Nacional Constituinte CEME – Central de Medicamentos CENTRAPE - Central Nacional dos…

profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. …

RESUMO O tema inclusão social do portador de deficiência vem sendo discutido desde a antiguidade na busca de promover meios para que sejam incluídos na sociedade. Atualmente em conformidade com Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei n. 7.853/89 estabelece as regras gerais para a integração social do portador de deficiência. Também a Constituição apresenta diversos dispositivos que preceituam o direito de proteção ao portador de deficiência em diversos setores da…