Meirelles

importância para o desenvolvimento da administração pública que serão tratadas no último capítulo. O segundo capítulo será destinado ao “Servidor Público”, que tratará dos conceitos de servidores públicos segundo os ensinamentos adotados por Hely Lopes Meirelles, a classificação do servidor público e os direitos e deveres deles. Dessa maneira, será possível entender a ligação existente entre o Servidor Público com o princípio da eficiência. É justo dedicar um capítulo exclusivo ao…

expressamente previstos na Carta Magna, a eficiência, abordando seu conceito e aplicabilidade no serviço público. 2-Princípios Constitucionais aplicáveis à administração pública: Primeiramente, cumpre distinguir o que é Administração Pública. Assim, MEIRELLES elabora o seu conceito: "Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em…

título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”. O que é um serviço público? Segundo, Hely Lopes Meirelles define serviço publico como: todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundarias da coletividade, ou simples convivência do Estado.…

CONCEITO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para iniciar o entendimento de o que é o controle da administração pública, cabe se utilizar do conceito da palavra controle, em tema de administração pública, utilizado pelo Professor Hely Lopes Meirelles, dizendo que controle “é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”. Já se utilizando deste conceito, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam o…

finalidade administrativa. Conforme afirmado por Hely Lopes Meirelles 1995. “o principio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art.37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador publico que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. (MEIRELLES, 1996,p.82).” Com este…

pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. (CARVALHO FILHO, 2007, p. 9) Por fim, o Professor Hely Lopes Meirelles considera que, (...) a Administração Pública, numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. (MEIRELLES, 2003, p. 63) 2. Princípios da Administração Pública Princípios representam as diretrizes mestras de determinado sistema, os…

TÉCNICA / AGÊNCIA PARA EL DESARROLLO INTERNACIONAL – AID (Traduzido) – PROTEÇÃO DE MÁQUINAS – Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (FCNSHMT); 53) MEIRELLES, Clóvis Eduardo e outros – MANUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO USO DE FERRAMENTAS MANUAIS NO MEIO RURAL – Fundacentro, 1986, SP; 54) MEIRELLES, Clóvis Eduardo e outros – AGROTOXICOS – RISCOS E PREVENÇÃO – Fundacentro, 1986, SP; 55) FUNDACENTRO – MANUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES PARA O TRABALHADOR…

Fernando Meirelles “Cidade de Deus”, objeto de estudo da autora, ganhou destaque mundial pelo jeito inovador de associar a qualidade técnica de roteiro e estratégias de marketing, consolidando o resgate do cinema brasileiro no quadro mundial. Porém, a precariedade das divulgações e distribuições eram, ainda, um entrave no cinema nacional. A experiência de Meirelles na área publicitária foi fundamental no processo de produção do filme. O mais interessante, das estratégias de marketing de…

Administrativo I Professora: Bernardina Ferreira Furtado Abrão Temática: Atos administrativos Referências bibliográficas: MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 13. ed. rev. e atual.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 137-163. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p.156-206. Atos administrativos ► Conceito O ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e…

prejuízos à Administração Pública e à própria sociedade. 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 Conceito Administração pública pode ser conceituada como uma atividade administrativa em si mesma que visa os interesses da coletividade. Meirelles (2005), assim define quanto ao conceito de administração pública. No Direito Público – do qual o Direito Administrativo é um dos ramos – a locução Administração Pública tanto designa pessoas e órgãos governamentais…