Meirelles

alicerce para este ramo do direito público. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, vamos nos deter aos expressos, que são os consagrados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação aos princípios constitucionais, Meirelles (2000, p.81) afirma que: “Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou…

seu conteúdo. A ROM - memória somente para leitura - só pode ser lida pela UCP e, por este motivo, é usada para fins específicos e normalmente em pequenas quantidades em relação à RAM (MEIRELLES, 1994). A Memória principal dos computadores é organizada em locais de armazenamento. Cada local tem um “endereço” (MEIRELLES, 1994). Existem dois tipos de semicondutores usados na fabricação de chips - circuitos integrados para RAM, MOS - Metal-Oxide Semicondutor e bipolar. A maioria sistemas…

MARK I, que foi construído então com o auxílio da IBM e da Marinha Americana, tendo ficado pronto em 1944 (MEIRELLES, 1994). O professor John Atanasoff foi o criador do primeiro computador eletrônico digital (comprovado através de demanda oficial de patentes) denominado ABC (Atanasoff Berry Computer), demonstrado em 1939, sendo o primeiro a utilizar válvulas para circuitos lógicos (MEIRELLES, 1994). Em 1946, J. Presper Eckert e John Mauchly, tendo como base o ABC, construíram o…

expressão “ato administrativo”. Como atos da Administração podemos citar: 1. os atos regidos pelo direito privado - são os que a Administração pratica se nivelando ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder; 2. os atos materiais (Hely Meirelles e Cretella Júnior os chamam de “fatos administrativos”) - todas as realizações materiais da Administração, em cumprimento a alguma decisão administrativa. O ato material ou fato administrativo é sempre conseqüência do ato…

classe C se tornou a menina dos olhos de empresas de todos os portes e ramos. Mas também há espaço para os pequenos e médios empresários conquistarem uma fatia deste bolo. Com a ajuda de três especialistas – Luciana Aguiar, da Plano CDE; Renato Meirelles, da Data Popular; e Luiz Goes, da GS&MD – Gouvêa de Souza – listamos as áreas que apresentam oportunidades de negócios para o empreendedor que também quer pegar carona no boom do segmento. Para quem quer conquistar este público, a…

construção por exercício privativo de profissionais habilitados. 3.2 DIREITO DE CONSTRUIR Neste estudo, não poderíamos ficar sem os ensinamentos do doutrinador Hely Lopes Meirelles, pois já que estamos estudando a responsabilidade civil do construtor, não podemos deixar de lado o conceito do que é o direito de construir. Segundo Meirelles o direito de construir está no direito de propriedade. Visto que no uso, gozo e disponibilidade da coisa pode transforma - lá do modo que a julgar…

Professor Hely Lopes Meirelles conceitua o Contrato Administrativo como o ajuste que a Administração firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, sendo que em tal conceituação enquadram-se os ajustes da Administração direta e da indireta, vez que ambas podem celebrar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitam aos preceitos do Direito Público…

alicerce para este ramo do direito público. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, vamos nos deter aos expressos, que são os consagrados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação aos princípios constitucionais, Meirelles (2000, p.81) afirma que: “Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou…

Direito Administrativo, pelo qual são regidos os atos da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles “O conceito de Direito Administrativo brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado”. Em sua mesma obra, mais adiante, Hely Lopes Meirelles analisa todos os elementos decorrentes dessa definição por ele lançada,…

EXPOSIÇÃO DO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO FUNCIONÁRIO, TAL OMISSÃO TORNA IMPRESTÁVEL O INQUÉRITO DISCIPLINAR. (TJSC). AP. 16.154, ADCOAS, Nº 76/601)”. É oportuno ressaltar se esclarecer a essa Comissão, segundo os ensinamentos do Prof. HELY LOPES DE MEIRELLES: “POR PORTARIA TAMBÉM SE INICIAM SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. EM TAIS CASOS A PORTARIA TEM FUNÇÃO ASSEMELHADA Á DA DENUNCIA DO PROCESSO PENAL”. (IN DIREITO ADMINISTRATIVO), FLS. (160). “O PROCESSO DISCIPLINAR DEVE SER…