Meios Supletivos Das Lacunas

promulgada pelo poder competente. Quem faz a norma é o poder legislativo, quem julga o judiciário. Nem sempre a lei traz a justiça. Exemplo: Um cão guia com um cego em um ambiente proibido para animais.. (1) Fonte de direito Fonte do direito é o meio técnico de realização do direito objetivo. (a) imediata - LEI - Geral - Abstrata - Permanente Fontes imediatas são aquelas cuja natureza jurídica é exclusiva de fonte, como lei, costumes e princípios gerais de direito, tendo como…

erro de regência verbal em: a) Lembro-me que tais eram as suas palavras. b) Esqueceram-lhe os compromissos assumidos. c) Nós lhes lembramos os compromissos assumidos. d) Não me lembram tais palavras. 102) (IP/SP/00) Preencha corretamente as lacunas do texto. “A colocação ... tanto aspirávamos, ... vantagens já vos falamos, obedece ... um longínquo e profundo planejamento.” a) a qual — em cujas — à b) que — de suas — a c) a que — de cujas — a d) à qual — cujas — a 103)…

LINDB • Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço. • Fornecer critério de hermenêutica (interpretação das leis). • Estabelecer mecanismo de integração de normas, quando houver lacunas. 3. FUNÇÕES DA LINDB • Regular o direito internacional privado brasileiro. • Regular os atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras. • Garantir a eficácia global da ordem jurídica não admitindo a…

jurídicas que regem o comportamento humano de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito subjetivo: É a permissão dada, por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do direito público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento de norma infringida ou a reparação do mal sofrido. •…

dependentes de um trabalho muito humilde, repetitivo e aniquilado sem nenhuma condição de questionamento e perspectiva. Eu estava neste meio, vivendo este conflito entre a condição de trabalhador humilde, assalariado e patronal, confrontando com a forma de trabalho organizada, participativa, autônoma e construtiva, com condições mais saudáveis em relação ao meio ambiente e organização social lá no campo. No trabalho de produção intensa, e por periodos quase ininterruptos não havia…

FONTES DO DIREITO Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO DIREITO A. Históricas – se refere ao estudo de documentos e leis que deram origem a um determinado instituto. B. Atuais – quando se trata da análise do direito positivo vigente. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO DIREITO Fontes são fatores que impulsionam a criação do Direito, bem como os modos de…

empresariais (profissionais responsáveis por projetos e/ou áreas envolvidas com a responsabilidade social empresarial), buscando conhecer suas visões e experiências em relação ao assunto e, no segundo momento, quantitativo, no qual foram pesquisados, por meio de questionários, 356 funcionários e 400 consumidores de empresas londrinenses, visando descobrir as percepções que esses grupos têm perante a realidade da Responsabilidade Social Empresarial b. Que tipos de perguntas são…

atitude das pessoas quanto aos benefícios sociais. ● Exigências dos sindicatos e dos contratos coletivos de trabalho. ● Exigências da legislação trabalhista e previdenciária. ●Impostos atribuídos às organizações, que passaram a localizar e explorar meios lícitos de deduções de suas obrigações tributárias. ● Necessidade de contribuir para o bem-estar dos funcionários e da comunidade. Tipos de Benefícios Sociais Eles podem ser classificados quanto à sua exigibilidade legal,…

tornou-se um direito de todos, incluindo os adultos. É bem verdade que os Estados e municípios, conforme suas condições, variavam na interpretação e aplicação desse direito. No período de 1932 a 1937, a matrícula geral, em todo o país, no ensino supletivo cresceu de 49.132 a 120.826, e as unidades escolares de 663 para 1666. A Constituição de 1934 foi, durante muito tempo, uma das Constituições mais democráticas que o Brasil já teve, garantiu medidas progressistas como: o…

das normas jurídicas (arts. 1° e 2°) apresentando soluções ao conflito de normas no tempo ( art. 6°) e no espaço (arts. 7° a 19); b) fornecer critérios de hermenêutica (art.5°); c)estabelecer mecanismo de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4°); d) garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art.3°) que a comprometeria, mas também a certeza , a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações…