Meios Supletivos Das Lacunas

FONTES DO DIREITO Processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. Para que se possa falar em Fonte de Direito é necessário que haja um poder capaz de especificar o conteúdo do devido, para exigir o seu cumprimento. Toda Fonte de Direito implica uma estrutura normativa de poder, a qual, diante de um complexo de fatos e valores, opta por dada solução…

bens ou negócios jurídicos em território estrangeiro, possam surgir exemplos de extraterritorialidade ou de aplicação extraterritorial do Direito. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, sendo que…

observados os termos de um plano geral de ensino supletivo, aprovado pelo Ministério da Educação e Saúde, o ensino é obrigatório a partir dos 7 anos e só será ministrado na língua nacional. Para os que iniciarem depois dessa idade poderá ser formadas classes especiais ou cursos supletivos correspondentes ao seu nível de desenvolvimento. . A Emenda Constitucional usa a expressão direito de todos é dever do estado para a educação, o ensino supletivo ganhou capitulo próprio em que…

anúncio em jornais e revistas; a Seleção também apresenta técnicas diferenciadas, sendo a mais utilizada, a entrevista; ( ) O Recrutamento interno atua sobre os candidatos que estão fora da organização e, nesse caso, a Seleção só poderá ocorrer por meio da aplicação de Testes Psicológicos que desvendem a personalidade do candidato desconhecido. Escolha a alternativa que preenche corretamente os espaços (de cima pra baixo): Alternativas  1V, V, V  2V, V, F  3F, F,…

costumes em relação á lei? 9. Quando tem início a vigência de uma Lei? 10. O que é Vacatio Legis? 11. O que é Revogação? Quais as suas espécies? 12. O que é o princípio da obrigatoriedade da Lei? 13. Quais os meios previstos no art. 4° da LICC para solucionar as lacunas? 14. O que é equidade? Respostas: 1- O que é direto civil? O direito civil é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que…

Lei (secundum legem): quando a própria lei se reporta expressamente aos costumes, reconhecendo sua obrigatoriedade e determinando sua aplicação. 2.2.2. Na falta da Lei (praeter legem): quando se destina a suprir a omissão de uma lei, tendo caráter supletivo ou complementar. 2.2.3. Contra Lei (contra legem): quando contraria o que dispõe a lei. Pode ocorrer em duas hipóteses: a) desuso da lei; b) quando o costume cria nova regra contrária à lei. 2.3. Elementos 2.3.1. Objetivos: o uso…

e leis que regulamenta o convívio social, onde se busca através da coercibilidade o bem comum através da justiça, ou seja, são normas que disciplinam as relações entre os indivíduos, desses para com o estado e do estado para com seus cidadãos, por meio de normas que permitem solucionar os conflitos. A primeira grande divisão que pode ser apresentada para o Direito é a que classifica em Direito Natural e Direito Positivo. O Direito Natural é o sistema de normas materiais que inspira…

escola quanto por manifestações sociais cujos desígnios são, num primeiro estágio, o despertar do interesse pela qualidade de vida e, numa segunda etapa, sequencial, promover, sem tréguas nem lacunas, o enfrentamento contra a exclusão social, em garantia dos valores e princípios fundamentais à democracia, por meio de efetiva estrutura sedimentada no desenvolvimento pessoal pela abordagem do progresso coletivo. Nos ambientes dessa formação, já hoje são delineados os contornos de um novo…

de ensino foi feita por: Escolha uma: a. Florestan Fernandes. b. Paulo Freire. c. Leôncio de Carvalho. d. Benjamin Constant. Questão 3 Completo Atingiu 3,0 de 3,0 Marcar questão Texto da questão As reformas educacionais se realizaram por meio do estabelecimento de diretrizes, que apontam novas concepções educação decorrentes de novas tendências impostas pelas mudanças no cenário mundial. Quais foram os objetivos propagados nesse período? Escolha uma: a. Todas as afirmativas…

Procedimentos de Integração do Direito segundo Paulo Nader Noções de Integração e de Lacunas 2.1 Teorias sobre lacunas 2.2 Noção Geral de Analogia 2.3 Conceito dos Princípios Gerais de Direito 3. Aplicação ou integração do Direito: Rubens Limongi França 3.1Fases da aplicação ou integração 3.2 Sistema de ampliação ou integração 3.3 Meio Normal de Ampliação ou Integração 3.4 Identificação do meio normal de integração 3.5 Meios especiais 4. Processo de integração do direito:…