Meios Supletivos Das Lacunas

Revista Jus et Veritas revista@jusetveritas.com.br Lacunas da lei. Diferenças entre interpretação e integração. A interpretação integrativa Sergio Matheus Garcez. Advogado, Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. É Professor Assistente Doutor do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista - UNESP e Professor Convidado do Curso de Pós Graduação Lato Sensu – Direito Civil, da…

DA NORMA JURÍDICA A problemática das lacunas jurídicas Hans Kelsen: todo comportamento é regulado, positiva ou negativamente, pois o que a lei não proíbe, é lícito ao indivíduo realizar. (Apud DINIZ, Maria Helena, Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 2012, p. 471/472) Outros autores: não há lacunas, porque existem juízes, que são obrigados a decidir todo e qualquer litígio (Art. 126, CPC. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento

eficácia das normas jurídicas (artigos 1º e 2º), apresenta soluções ao conflito de normas no tempo (artigo 6º) e no espaço (artigos 7º ao 19º), fornecer critérios de hermenêutica (artigo 5º), estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (artigo 4º), garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (artigo 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações…

uma lei ser aplicada, em regra, é necessário que esteja vigente. A publicação da lei no D. O. Enseja a presunção de que todos a conheçam. 3- Conceitue os elementos de decidibilidade em casos de lacuna aparente no ordenamento jurídico pátrio. (art. 4º da Licc) Quantos aos meios supletivos das lacunas são eles: Analogia: é mecanismo destinado a suprir eventual omissão legal. Adotam-se, para situações não reguladas de forma expressa pelo legislador, regras previstas para hipóteses…

entanto, há casos em que esse enquadramento não ocorre, não encontrando o juiz nenhuma norma aplicável à hipótese em questão, sob o auspício da justiça. Caso isso ocorra, o Magistrado deve utilizar-se da integração normativa, ou seja, dos meios supletivos de lacunas (analogia, costumes, princípios gerais de direito e equidade). Subsunção: é o encaixe perfeito entre o fato e a norma, é o enlace entre o fato concreto e específico ao que estabelece o conteúdo de uma norma abstrata. Quando…

atitude das pessoas em ralação aos benefícios sociais. * Exigências dos sindicatos e dos contratos coletivos de trabalho. * Exigências da legislação trabalhista e previdenciária. * Imposto atribuído às organizações que passaram a representar meios lícitos de deduções de suas obrigações tributaria. * Necessidade de contribuir para o bem-estar dos colaboradores e da comunidade. TIPOS DE BENEFICIOS SOCIAIS Sobre os benefícios sociais há uma grande variedade o que dificulta…

lei (praeter legem) – O costume é praeter legem quando intervém na falta ou na omissão da lei, cuja função é simplesmente suprir lacuna de lei, sem contrariá-la, apresentando caráter supletivo. É o que dispõe o art. 4º da LINDB ao consagrar o costume praeter legem. Essa espécie de costume surge do silêncio da lei sobre determinado assunto, ou seja, preenche as lacunas da lei. Por exemplo: No caso do cheque pós-datado. c) Contra a lei (contra legem) – O costume é contra legem quando contraria a

Vacatio Legis: • Conceito: É o intervalo de tempo entre a data de publicação da lei e sua entrada em vigor; • Prazos: 1 – No território nacional: 45 dias após ser oficialmente publicada. OBS: 45 dias ------ diferente de 1 mês e meio. 2 – Nos Estados estrangeiros (quando admitida): 3 meses depois de publicada oficialmente. OBS: 3 meses ------ diferente de 90 dias. OBS: A vacatio legis não se aplica aos atos administrativos, que têm…

observa Limongi França, “embora seja de usança prever cada lei o prazo de sua vacatio, sucede não raro o silêncio a esse respeito. Essa a razão pela qual, para atender aos problemas daí oriundos, uma grande parte dos códigos modernos prevê um tempo supletivo geral para a entrada em vigor das leis omissas nesse particular”5. Sistemas fundamentais referentes ao termo inicial da lei Limongi França aponta a existência de três sistemas referentes à entrada em vigor das leis: o sistema…

ordenamentos jurídicos então vigentes. A partir de então o Direito Romano passou a ser considerado um direito comum a todos os povos e começou a preencher lacunas existentes nos diversos direitos locais. Em algumas regiões ele substituiu integralmente o direito local existente e em lugar de provas irracionais passou-se a estabelecer a verdade por meios racionais de prova como testemunhas, inquéritos, etc. No século XIII surgiu na Itália um movimento conhecido como pós…