Meios De Provas No Processo Ordinario

vejamos o seguinte ex. “a pessoa que adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse, porque o vendedor a retém, não pode socorrer-se das ações possessórias, porque nunca teve a posse. Neste caso o autor deve recorrer ao rito ordinário e pleitear uma ação de imissão de posse. A Ação de Imissão na Posse almeja realizar o direito à posse. As Ações Possessórias buscam proteger o fato jurídico “posse”. 1 Procedimentos Especiais Regular - 2009 Prof. Juliano Colombo

advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na ... nº, bairro, cidade, estado, CEP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento ... (indicar artigo e /ou lei que fundamenta a ação), propor AÇÃO DE ..., pelo rito ordinário, em face de RÉU / REQUERIDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº ..., inscrição estadual nº ..., com sede na ... nº, bairro, cidade, estado, CEP,…

verbal - artigos 786 e 787 da CLT – Observar requisitos do art. 282, CPC A ação trabalhista escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar – art. 787 da CLT. No sumaríssimo, todas as provas serão produzidas em audiência – art. 852-H, caput, CLT AÇÃO TRABALHISTA - PROCESSAMENTO Art. 841, CLT – “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da…

CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o caminho ou a forma pela qual o…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses

EXCELENTISSIMO DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANIA Juçara Péclis..... Reclamação Trabalhista sob rito ordinário em face de Clinica das Amendoeiras... 1- Da Causa de Pedir 1.1- Da participação nos lucros e resultados: 1.2- Da duração diária do trabalho: 1.3- Do aviso prévio: A reclamante foi comunicada de que seria dispensa em 10/09/2011. Porém, entre a comunicação e a ruptura não teve reduzida a sua jornada de…

processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pelo Reclamante, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. A presente peça é tempestiva, visto que a decisão que deu ciência do Recurso ordinário interposto pela Ré foi disponibilizada no DEJ no dia 29.09.2014, logo o prazo de 8 dias se iniciou no dia 30/09/2014 e

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

do mesmo, na audiência realizada aos 17 dias do mês de julho de 2011, ficou mais uma vez acordado que deveria ser pago desta vez 55% do salário mínimo R$299,00 a exequente até o dia 20 de cada mês. De maneira que o executado mais uma vez não deu prova da sua responsabilidade perante a filha. Pois não cumpriu pela segunda vez o acordo estipulado em audiência. Por fim, a exequente manifesta seu direito novamente através da presente ação. DO DIREITO De acordo com o art. 229 da…

nomenclaturas no processo do trabalho diversas do processo civil, como uma tentativa de explicar a autonomia do processo trabalhista. Usam-se os termos reclamação, reclamante e o reclamado, sendo uma terminação imprópria no entendimento do autor. Todavia nos dissídios Coletivos quem ajuíza é o suscitante e aquele a quem se direciona ação é o suscitado. Já nos Inquéritos para Apuração de Falta Grave o ingressante é o requerente (empresa) e o empregado é o requerido. Salvo essas…