Meios De Prova Cpc

A Petição Inicial A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Por meio da petição inicial o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. Requisitos da petição inicial Para que a parte autora possa ingressar em juízo com…

primeiro caso, não há necessidade de provas (exceto os casos excepcionais do art. 337, em que o juiz pode exigir a comprovação da vigência e do teor do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário).  Mas se houver fatos controvertidos, ele dará às partes a oportunidade de Provas são os meios utilizados para comprová-los. formar o convencimento do juiz a respeito de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo. NATUREZA JURÍDICA DAS PROVAS  A lei…

também é vedado rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou (CPC, art. 475-G). Com relação aos títulos executivos judiciais (como a sentença cível, por exemplo), devem, em regra, ser líquidos, já que somente admite-se a prolação de sentença ilíquida quando for genérico o pedido formulado na petição inicial. Por sua vez, “Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida” (CPC, art. 459, parágrafo único). O pedido genérico,…

desnecessidade de intimação do revel, entre outras características. A relação jurídica impõe às partes da ação certos ônus, cujo descumprimento acarreta vantagens à parte contrária. Assim, um dos ônus mais importante que o réu tem é o de responder a ação, por meio da contestação. É neste momento que o réu responderá a todos os pedidos e afirmações feitas pelo autor na petição inicial, negando ou alegando outros fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. A…

específicos da petição inicial); • Art. 273, CPC (requerimento de liminar). NÃO TEM • Juiz/Tribunais MSI MSI MSC MSC • Art. 5º, LXIX e • Art. 5º LXX, CF; LXX, CF; • Lei 12.016/09; • Lei 12.016/09; • Art. 282, CPC; • Art. 282, CPC; • Súmulas. • Súmulas. • NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA Exceção: • Art.6º, §§ 1º e 2º da Lei 12.016/09. • Prova préconstituída. • Decadencial de 120 dias. • Juiz/Tribunais MII MII • • • • • Art. 5º LXXI; Lei 12.016/09; Art. 282, CPC; Súmulas; Art. 24, p.…

( F ) CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É COMPARADA À PROVA ILÍCITA A GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. -A CONVERSA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES MESMO SEM O CONHECIMENTO DA OUTRA PARTE, É CONSIDERADA PROVA LÍCITA, O ENTENDIMENTO FOI REAFIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DO STF. ( V ) ESTARÃO LEGALMENTE IMPEDIDAS DE DEPOR COMO TESTEMUNHAS PESSOAS CEGAS E SURDAS QUANDO A CIÊNCIA DO FATO DEPENDER DOS SENTIDOS QUE LHES FALTA.…

colherá as provas para averiguar do direito e julgar o processo. Essa coleta é na fase instrutória, a finalidade é comprovar os fatos controvertidos. "Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes (THEODORO JR., 2009, pág. 411). …

conhecimento do tramite processual, relações profissionais e interpessoais no meio jurídico . Escolhemos uma comarca, onde buscamos informações, e esclarecimento para melhor desenvolvimento, tendo auxilio de serventuários e pessoas qualificado no ramo de Direito. Fórum da Comarca de São Caetano do Sul (Estadual) O advogado da partes entra com uma petição inicial, como descrito no artigo 262 do CPC, que e direcionada ao protocolo para ser protocolada, em…

Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Direito Direito Processual Civil I Teoria Geral das Provas e Provas em Espécie no Direito Processual Civil Manaus 2012 Direito do Trabalho I Teoria Geral das Provas e Provas em Espécie no Direito Processual Civil Trabalho solicitado pelo professor Rafael Menezes, que ministra a disciplina de Direito Processual I, para o aproveitamento de nota referente ao 5º Período do Curso de Direito. Manaus 2012 Sumário…

juristas classificam a exibição de documento ou coisa como meio de produção da prova documental, a qual nos parece ser a mais adequada, uma vez que o instituto ora comentado não prevê a produção de prova oral. Nesse sentido, Luiz Rodrigues Wambier afirma que documento ou coisa “é o meio para produzir prova material, não oral.” Cândido Rangel Dinamarco assinala as diferenças entre documento e prova, quais sejam: (I) Documento: como fonte de prova, é todo ser composto de uma ou mais…