Meios De Impugnação Ao Laudo

INVENTÁRIO E PARTILHA – art. 982-1045 Recebem: herdeiros legítimos e testamentários. Inventário e partilha tratam de transmissão de bens. Inventariar: fazer levantamento de ativos e passivos (espólio) e ver os herdeiros. Finalidade: é o meio pelo qual busca-se a apuração do acervo de bens, direitos e obrigações do espólio, a identificação dos herdeiros, e sendo o caso, a parte que cabe a cada um. Natureza jurídica: processo de conhecimentos de jurisdição contenciosa e procedimento especial.

A garantia do juízo. A partir das alterações vigentes os embargos foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que…

liquidação passa a correr dentro do mesmo processo que originou o título ora sem liquidez, sem a formação de um novo processo. Isso não tira, contudo, a natureza de ação da liquidação de sentença, que faz coisa julgada material (e pode ser impugnada por meio de ação rescisória). Somente há uma simplificação, uma economia processual. A liquidação de sentença tem lugar apenas em sentenças condenatórias ou em parte condenatórias. Assim, sentenças declaratórias ou meramente constitutivas…

responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as…

é clara e objetiva. Ainda subsiste um saldo devedor devidamente fixado no laudo pericial cuja atualização depende de simples cálculo aritmético das partes, seja ela, o Banco-exequente, sejam a executada. Tal providência, ao contrário da executada, já foi tomada pelo Banco (fls. 418/430), como se vê no despacho de fls. 431. Com o devido respeito, é inadmissível uma impugnação genérica, sem que a devedora demonstre por meio de cálculos a quitação integral da dívida, observando-se os…

conceituação de prova em seu sentido processual, assim ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em seu Curso de Direito Processual do Trabalho (10ª edição), pág. 589: [...] nos domínios do direito processual, [prova] seria o meio lícito para demonstrar a veracidade ou não de determinado fato com a finalidade de convencer o juiz acerca da sua existência ou inexistência. Porém, o ilustre doutrinador afirma que o objetivo de provar se o fato…

artigos 184 e 186; aqueles previstos na Lei 9.279/96(crimes contra as patentes – artigos 183 a 186; crimes contra os desenhos industriais – artigos 187 e 188; crimes contra as marcas - artigos 189 e 190; crimes cometidos por meio de marcas – artigos 189 e 190; crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda – artigo 191; crimes contra as indicações geométricas e demais indicações – artigos 192 a 194; crimes de concorrência desleal – artigo 195).…

carinho e meu mais sincero muito obrigado, pois sem a existência e a participação de vocês, com certeza hoje eu não seria a pessoa que sou. Amo vocês. RESUMO Observa-se no atual cenário brasileiro uma crescente utilização da arbitragem como meio de resolução de lides, principalmente daquelas ocorridas entre setores privados da economia nacional e internacional, que necessitam de um sistema eficaz, rápido e prático para resolver conflitos, eis que é notória a morosidade e…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos, por meio de sua advogada e procuradora que ao final assina, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, quadra xx, lote xx, Setor xxx, Goiânia, Goiás, onde recebe as comunicações processuais de estilo, vem com o devido respeito e acatamento, à digna presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, apresentado às fls.,. Quanto à periculosidade, o laudo pericial foi conclusivo em…

solteira, psicóloga, portadora da cédula de identidade X, CPF Y, CNH Z, residente e domiciliada na W, nº – bairro – CEP:, nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem, perante esta douta Junta, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: I - DOS FATOS: A Impugnante foi surpreendida com o recebimento da notificação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) que alega o cometimento da suposta infração descrita…