Meio Ambiente E Seus Tratados Internacionais

mundial, de uma ordem monetária totalmente negociada, tendo como objetivo governar as relações monetárias entre Estados-nações independentes. Definiu um sistema de regras, instituições e procedimento para regular a política internacional, criando assim, o Banco Internacional Para a Reconstrução e Desenvolvimento e o FMI. Essas organizações tornaram-se operacionais. As principais disposições do sistema Bretton Woods foram, primeiramente, a obrigação de cada país adotar uma política…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL www.sbda.org.br | | sbda@sbda.org.br TRATADO SOBRE PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO CÓSMICO, INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES Aberto à assinatura, em 27 de janeiro de 1967, em Londres, Moscou e Washington. Assinado pelo Brasil em Moscou em 30 de janeiro de 1967 e em Londres e Washington em 2 de fevereiro de 1967. Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de 10 de outubro de 1968

TENDÊNCIAS EVOLUTIVAS DO DIREITO INTERNACIONAL São tendências evolutivas criadas pelo professor português Jorge Miranda e acolhidas pelos demais doutrinadores. Segundo o criador são momentos sequenciais, cuja ordem é: a) Universalização: Durante muito tempo o “direito internacional” referia-se apenas à Europa e América do Norte, o que desconfortava muita gente, principalmente os árabes. Com isso, o Direito Internacional começa a se preocupar com os outros Estados, nascendo, assim, uma das

DIREITO INTERNACIONAL Prof. Carolina Merida e-mail: carolmerida@bol.com.br 1. DIREITO INTERNACIONAL 1.1. INTRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO Desde o momento em que o homem passou a viver em sociedade, com todos os problemas, relações complexas e implicações que esta lhe impõe, tornou-se necessária a criação de normas de conduta para reger a vida em grupo. Em decorrência da evolução e do progresso do Direito enquanto ciência, este passa a não mais se prestar a reger situações…

Neves Maximovski Matheus Andrei Bauer Rafaela Paula Rocha Victor Antônio da Silva Trabalho relacionado Organização Maritima Internacional - OMI, para o curso de Direito Internacional. ITAJAÍ 2014 RESUMO Criada em 6 de março de 1948 como Organização Marítima Consultativa Intergovernamental e com o nome mudado em 22 de maio de 1982 como Organização Marítima Internacional, é a agência especializada das Nações Unidas que tem como objetivo instituir um sistema entre governos no…

§3°, CF; art. 109, V-A, §5°, CF - Artigos CF: 1° ao 5, 12, 14, 49, 84, 102 e 109 - Documentos Internacionais: Convenção Americana (Interamericana) de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Protocolo de San Salvador (protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais); Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos (PIDCP/1966); Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC/1966). Conceitos…

Introducao Neste trabalho vamos falar dos efeitos de Clorofluorcarbonetos (CFCs) no meio ambiente. Portanto, para a sua concretização o grupo investigou em livros que falam sobre a matéria em pesquisa. Através desta pesquisa vamos saber o que são CFCs e seus efeitos para o meio ambiente. Clorofluorcarbonetos (CFCs) Conceito: Um clorofluorocarboneto (clorofluorcarboneto, clorofluorcarbono ou CFC) é um composto baseado em carbono que contem cloro e flúor,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faculdade de Direito Direito Internacional Público II – A Guerra dos Pneus A controvérsia entre Brasil e União Europeia. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faculdade de Direito Direito Internacional Público II – noturno Profª.: Ana Paula C. de Sales Introdução. Plano cronológico da controvérsia: 25 de Setembro de 2000 - Portaria nº 08/2000 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: dispõe sobre…

Os 10 Princípios Universais do Pacto Global O Pacto Global advoga dez Princípios universais, derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção: Princípios de Direitos Humanos 1. Respeitar e proteger os direitos humanos; 2. Impedir violações de direitos…

desacato” atentam contra a liberdade de expressão e direito à informação. 4. HIPÓTESES a) A possibilidade, por meio do controle do convencionalidade, de afastar o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro; b) O controle de convencionalidade sobre a norma penal, que tipifica o crime de desacato, está condicionado não só à literalidade dos tratados e convenções internacionais, por força do art. 5º §§2 e 3 da CRFB/88, mas também ao alcance interpretativo dado pela…