Mei x eireli

FACULDADE PANAMERICANA DE JI-PARANÁ - UNIJIPA TRABALHO DE PESQUISA: MEI (Microempreendedor Individual) X EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Por: Rodrigo Marchetto Ji-Paraná - RO 2012 2 1. MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A figura do Microempreendedor Individual foi criado através da Lei Complementar 128/2008, que modificou partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). Para fins de disciplinamento do MEI optante pelo Simples Nacional, foram publicadas a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012 e a Resolução CGSN nº 94/2011 , as quais são, basicamente, a fonte de pesquisa para maiores informações legais sobre o MEI. 1.1. CONSTITUIÇÃO A legislação em seus anexos enumera quais atividades estão sujeitas ao enquadramento como microempreendedor individual, lembrando que a opção pelo Simples Nacional é obrigatória. Os cujos custos referentes a abertura da empresa são isentos, incluindo: Alvará, Licença de Funcionamento, Inscrição, Registro (exceto se o grau de risco…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL X MEI X EIRELI EIRELI é uma empresa composta por um único titular, de responsabilidade limitada (não atinge seus bens pessoais), sendo o capital social integralizado não inferior a 100 salários mínimos. Ao nome empresarial deve-se acrescentar a expressão EIRELI. Para efetivação da abertura da empresa é necessário registro na Junta Comercial e, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS)…

Alteração Processo na JUCERN ou Cartório Processo na Receita e SET Processo na Prefeitura Municipal de Caicó Opção de regime de tributação Encerramento Transformação de Individual em Ltda e de Ltda em Individual Ricardo MEI   A mais simples das empresas  É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em…

CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Sociedade Limitada, Empresário Individual, Microempreendedor Individual e EIRELI • Sociedade Limitada é aquela que reúne dois empresários ou mais para a exploração de uma ou mais atividades econômicas. • Empresário Individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial, e a nova…

br/pessoajuridica/cnaefiscal/cnaef.htm Isso significa que sua empresa só poderá emitir notas fiscais referentes a esses serviços. O primeiro raciocínio aqui é: “bom, vou colocar vários CNAE’s para que eu tenha uma boa abrangência”. Errado, pois ter muitos CNAE’s implica em licenças e regimes tributários mais complexos. O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo, chegando a incríveis 40% no nosso PIB. Por isso, durante o processo de abertura da empresa é essencial…

constitutivos são registrados na Junta Comercial Empresário (Individual) Sociedade Empresária O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. MEI ME EPP O Empresário Individual pode definir o seu…

competentes e atualizados porque estas normatizações possuem freqüentes atualizações. Tornou-se necessário citar também o MEI para entendermos melhor o grande avanço que a EIRELI esta nos proporcionando, ainda cientes de suas vantagens e desvantagens. 4 2 DESENVOLVIMENTO – BRASIL EMPREENDEDOR Grande parte da nossa sociedade é formada por pessoas que almejam constituir o seu próprio negócio, que vislumbram potencial crescimento de seus investimentos, com perspectivas de…

comércio ou prestação de serviços e de 20 a 99 empregados na indústria ou construção. 2.2- Microempreendedor Individual (MEI) Além das figuras do microempresário e do empresário de pequeno porte, expressões há muito conhecidas no ordenamento jurídico brasileiro, o Código Civil de 2002 acrescentou outra: a do pequeno empresário, prevista no seu art. 970. A doutrina majoritária vinha entendendo que essa expressão pequeno empresário abrangia tanto os microempresários quanto os…

facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Microempreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional. Pagará apenas o valor x mensal de R$ 60,40 (comércio ou indústria) ou R$ 64,40 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual terá…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 TIPOS DE SOCIEDADE 4 3 MEI, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E EIRELI 6 3.1 Microempreendedor Individual 6 3.2 Empresário Individual 6 3.3 Empresa de Responsabilidade Limitada (EIRELI) 6 4 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X EIRELI 7 5 PASSO A PASSA PARA CONSTITUIR UMA EMPRESA 8 6 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 APÊNDICES 15 APÊNDICE A – Contrato Social 16 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar os vários tipos de sociedades existentes bem como diferencia-las e expor…