Mei X Eireli

características essenciais dos tipos de empresas mais comuns no Brasil. Definição do Microempreendedor Individual - MEI Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da…

recolhido anualmente com base na quantidade de UFIR determinada pela Prefeitura, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade (Artigos 22 e 24, §, 2º). Exemplo: 166,9436 UFIR x 2 sócios. Obs. Desde 01/01/96 a UFM foi extinta e substituída pela UFIR (Lei 11.960/95 ) Este tipo de empresa está dispensada da emissão de notas fiscais e da escrituração dos livros fiscais de Prefeitura, emitindo somente recibos.…

Direito Empresarial Esquematizado André Luiz Santa Cruz Ramos 1.ª para 2.ª edição P. 29 – Substituir o item 2.1.1 a 2.1.1.5 seguintes pela redação abaixo: 2.1.1. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Atendendo aos reclamos antigos da doutrina comercialista e do meio empresarial, o legislador brasileiro finalmente criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, por meio da Lei 12.441/2011, que…

Simples Nacional e MEI: Alterações para 2012 10/02/2012 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A Resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entrou em vigor em 01/01/2012, consolida 15 resoluções, as quais ficaram revogadas a partir dessa data (inclusive a…

...................................5 1. A Lei Geral ou Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional são a mesma coisa? .............................................................7 2. Quais são os novos limites de receita bruta para ME, EPP e MEI?............8 3. Para as empresas que exportam mercadorias, mudou alguma coisa? 9 4. Como fica a situação das empresas que superaram o limite de R$ 2.400.000,00, mas obtiveram receitas inferiores a R$ 3.600.000,00 em 2011? .........................

contador” indica uma atividade econômica, mas não no regime empresarial, salvo se constituir elemento de empresa. Espécies de Empresário: 1) Individual: – individual simples/puro (art. 966, caput do CC – implícito); - Eireli (art. 980, A do CC). 2) Coletivo: Sociedades – (art. 981 e 966, caput do CC) Empresário individual: Geral: antes do CC/02 este empresário individual, era chamado de firma individual; Característica: é a pessoa física…

br/sobre-portal/tipos-de-empresa 1 - Empresário Individual – Optou como MEI A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens : -Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. - Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O MEI…

Legais Relevância da Distinção entre Sociedade EMPRESÁRIA e Sociedade SIMPLES – (art. 2.037). Das Sociedades Limitadas Legislação Aplicável – (art. 1.053) Participação 202). nos Lucros –LSA–11.638/07(art. MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL . O MEI é o empresário individual a que se refere empresá Có o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido ano-calendá até receita bruta, no ano-calendário anterior, de até 60.000,00, Nacional, R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional, que…

constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa…

maior agilidade para pessoas que gostam de inovações, colaborando para a sustentabilidade do no planeta. Setor de atividade ( ) Agropecuária (X) Indústria ( ) Comercio ( )Serviços ( ) Outros Quais: Forma Jurídica ( ) Microempreendedor Individual – MEI ( ) Empresário Individual ( ) Empresário Individual de Reponsabilidade Limitada - EIRELI (X) Sociedade Limitada ( ) Outros