Mei X Eireli

além de inviável é, na maioria das vezes, prejudicial à comunidade onde esses estão instalados, o Congresso aprovou a Lei Complementar Nº 128/2008, que altera o texto da Lei Complementar Nº 123/2006 e cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A. Encontrar uma configuração harmônica para que as instituições de um país funcionem efetivamente não é uma tarefa fácil. Isto supõe uma Constituição, leis, direitos de propriedade e sistemas políticos em regime de funcionamento

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, ENQUANTO O SEU §3º À PARTICIPAÇÃO DO MENOR EM UMA SOCIEDADE, EM AMBIENTE COLETIVO. O EI NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS TEM CNPJ PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EIRELI A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil, permitindo a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI. OU SEJA, LIMITA AS RSPONSABILIDADES DO EMPRESÁRIO. Trata-se de modalidade de pessoa jurídica com apenas uma pessoa, já comum em vários países. A lei estabelece…

atividades de prestação de serviços e ligadas à terra se submetem às mesmas normas aplicáveis às comerciais, bancária, securitárias e industriais. Disciplina uma forma específica de produzir ou circular bens e serviços. (Governo de Mussolini – fascismo x comunismo) Brasil foi influenciado pela teoria dos Atos de Comércio. 1975 – adoção da teoria da empresa pelo projeto do Código Civil. Doutrina e jurisprudência e leis esparsas já incorporava a influência do código italiano, prezando…

registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional. Pagará apenas o valor x mensal de R$ 60,40 (comércio ou indústria) ou R$ 64,40 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas…

A Cartilha EIRELI é uma publicação do SESCON-DF (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal). Patrocínio: Sindivarejista (Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal) Supervisão Editorial: Valdir Borges – DRT 7713/DF Revisão Técnica: Rosângela de Fátima Silva Bastos (Diretora Social do Sescon-DF) Produção e Revisão: Plano Mídia Comunicação Editor: Abnor Gondim Texto: Bruno Accorsi Saruê –…

com eficácia e eficiência. 1.5- Setores da atividade: Agropecuária Indústria Comércio Serviço X Outros Outros 1.6- Forma jurídica: ( ) Microempreendedor Individual – MEI ( ) Empresário Individual ( ) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (X) Sociedade Limitada ( ) Outra: 1.7- Enquadramento tributário: Optante pelo simples: (X) Sim ( ) Não 1.8- Capital social: Nome do sócio Valor (R$) % de participação Sócio…

apresentando soluções aos anseios dos nossos clientes 1.4 - Setores de atividade [ ] Agropecuária [x] Comércio [ ] Indústria [x] Serviços 1.5 - Forma jurídica ( ) Empresário Individual ( ) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ( ) Microempreendedor Individual – MEI (x) Sociedade Limitada ( ) Outros: 1.6 - Enquadramento tributário Âmbito federal Regime Simples (x) Sim ( ) Não IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica PIS – Contribuição…

EPP: Renda bruta anual de R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00; Benefícios como ME ou EPP: benefícios tributários, trabalhistas, etc. a.2. Microempreendedor Individual (MEI): Conceito: Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Pessoa física: O MEI, na condição de empresário individual que é por força da LC 128/08, é pessoa física e não jurídica, optante do Simples Nacional. Requisitos: Para ser…

possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. 5 – EIRELI Os empresários individuais estavam fazendo sociedades com “laranjas”, para poder separar o patrimônio empresarial do individual. Criou-se, então, para o empresário individual, o EIRELI. Pela Lei 12.441/11, que acrescentou o art. 980-A ao Código Civil. DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A empresa…

questionários. 3. Coleta de dados (campo). 4. Processamento dos dados. 5. Análise dos resultados. A amostra será constituída de 249 escritórios 10% sobre de um total de 2487 cadastrados no CRC, esses são escritórios (sociedades, empresário individual, MEI e EIRELI) e escritórios(individuais - RCI) situadas nas regiões de Adrianópolis, Almirante Tamandaré, Bocaiúva Do Sul, Borda Do Campo, Campina Grande Do Sul, Campo Magro, Cerro Azul, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu,…