Cumprimento de sentença e a cobrança de dívida alimentar

posicionado a doutrina e a jurisprudência em relação ao tema? 2.4 Hipóteses: 2.4.1 A partir da Lei n° 11.232/05, deixou de existir em nosso ordenamento jurídico a figura da execução de título judicial. Em seu lugar, foi acrescentada nova fase ao processo de conhecimento, denominada cumprimento de sentença (artigos 475-I a 475-R). Contudo, levando-se em consideração tratar a decisão que fixa alimentos provisórios, provisionais ou definitivos de título judicial, bem como a manutenção integral dos artigos 732 a 735 do CPC, estabeleceu-se a celeuma acerca da forma de cobrança desses alimentos. 2.4.2 O conceito jurídico de alimentos é mais amplo do que o conceito popular do termo. Juridicamente, alimentos significam todo o mínimo indispensável à garantia de subsistência (alimentação, habitação, educação, vestuário,...). Orlando Gomes, por sua vez, conceitua: “alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-los por si"[1]. 2.4.3 Fixados os alimentos, tanto em caráter provisório, provisional ou definitivo, sua cobrança segue os ritos dos artigos 732 a 735, do CPC. Em suma, existem três formas de execução em caso de inadimplência: a forma expropriatória (art. 732), a forma coercitiva (art. 733) e o desconto dos alimentos em folha de pagamento (art. 734). Desconsiderado o caso de possibilidade de desconto em folha, fato que determinado impede o inadimplemento, a cobrança segue pelos outros…

diretor. Como tem caráter sancionatório, a indenização não é paga em dinheiro, mas em títulos da dívida pública. É de competência exclusiva do Município e do Distrito Federal (no exercício da competência municipal) e somente pode ser efetivada após o proprietário ter descumprido ordem de edificação ou parcelamento compulsório, bem assim depois de não ter surtido efeito a imposição de IPTU progressivo no tempo, como exige o dispositivo constitucional retro citado. Desapropriação rural…

direitos fundamentais possuem caráter relativo. Deve sempre se levar em conta a natureza jurídica que o crédito tributário que será cobrado por meio do processo de execução fiscal possui, pois assim a Fazenda Pública busca receber o seu crédito, com os quais se forem recolhidos serão destinados ao custeio de obras públicas. As doutrinas modernas trazem que é dever do cidadão pagar os tributos, o que torna mais gravosa a situação do devedor dos mesmos, tornando justificável e legitimado…

Receita Federal não está a extrair o melhor entendimento do princípio constitucional plasmado no Texto Magno. E mais: a orientação uniforme do Supremo Tribunal Federal, como baluarte da Constituição Federal, fixou-se no sentido de que a superioridade normativa da Constituição traz, ínsita, em sua noção conceitual, a idéia de um estatuto fundamental, de uma ‘fundamental law’, cujo incontrastável valor jurídico atua como pressuposto de validade de toda a ordem positiva instituída pelo…

Servidões administrativas- Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Atinge determinada pessoa, ou mesmo, um grupo restrito de pessoas. Não é geral. Recapitulando a aula anterior   Tombamento- Registro, “congelamento” de determinado bem, impossibilitando com que o proprietário o…

PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O Agravante foi intimado do despacho inicial, via Sistema eletrônico, em 19/05/2014, o prazo para agravar iniciou em 20/05/2014, tendo como prazo derradeiro para a interposição do presente recurso dia 29 de maio de 2014, razão pela qual o presente recurso é tempestivo. II – DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 524 DO CPC Cumprindo o disposto no Código de Processo Civil, anexa a cópia integral dos autos, bem como instrumento de representação processual. As…

cabível em obrigação alimentar, previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil, sendo aplicada quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil, se utilizando pela Lei 5.478/68 que prevê a prisão do devedor por 60 dias. Quando a obrigação não é realizada, o exequendo irá elaborar o cálculo das prestações vencidas e deverá intimar o devedor…

UNOESC –UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS PINHALZINHO DIREITO 5º PERIODO DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO PROFESSORA : KARIN CRISTINA FROZZA TORCATTO ACADÊMICO: ELIZEU POLICENA DE SOUZA PINHALZINHO, 19 DE MAIO DE 2014 1. Introdução: Consiste o direito de propriedade em uma garantia fundamental do homem (art. 5.º1 da Constituição Federal/88),…

SILVA ACOSTA OAB/RS 61.541 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO N° 117/1.10.0000506-1 VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PINHEIRO MACHADO/RS RECURSO DE APELAÇÃO RECORRENTE: ADAO JEZUS BATISTA LEON RECORRIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. RAZÕES DE RECURSO PELO RECORRENTE Colenda Câmara PRELIMINARMENTE Trata-se de ação expropriatória intentada na data do dia 11/08/2010,…

quem o trabalha. Por isso, no sucinto estudo que aqui iremos realizar, visaremos tão somente recuperar alguns elementos que possam servir de subsídio para esclarecer a questão dos impactos jurídicos, buscando nos abster de tal confronto, dada a própria natureza técnica deste trabalho. Nas palavras de Oliveira “a propriedade, quando aproveitada ou quando utilizada em serviço da coletividade, atende a sua finalidade social.” (OLIVEIRA, 2005, p. 15). A competência para…