Medidas Expropriatórias No Processo Civil

quando pratica tal ilegalidade, a ausência de uma real tutela jurisdicional ao expropriado, a necessidade de um controle judicial para impedir ou restaurar a propriedade perdida, irregularmente, para a Administração, e da aplicação de uma penalidade civil e disciplinar ao seu executor, com o intuito de inibir condutas similares. Palavras-chave: Propriedade. Direito de Propriedade. Princípios Constitucionais. Desapropriação. Desapropriação indireta. ABSTRACT This academic…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx – RS PROCESSO: xxx/xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm respeitosamente a Vossa Presença, fulcro na melhor doutrina e jurisprudência, bem como na lei processual e civil vigente, em especial artigo 513 e seguintes do CPC, apresentar sua APELAÇÃO DE SENTENÇA, nos autos da ação de busca e apreensão, que lhe é promovida por BV FINANCEIRA S/A…

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA Autos do Processo nº XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado abaixo assinado, com instrumento de mandato anexo vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor EMBARGOS a AÇÃO MONITÓRIA que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o que fazem conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Em apertada síntese, do que se verifica da peça inicial, a Autora narra à celebração de um contrato de Abertura…

Administrativo II Caso 01 Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema

O Código de Processo Civil de 1973 previa, para o exercício da jurisdição contenciosa, três espécies de processos, completamente distintas nas formas e objetivos: processo de conhecimento (Livros I e IV), processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Sendo distintos e separados entre si tais processos, ainda que oriundos de uma mesma relação jurídica 9029 material, verificava-se, na prática, a necessidade de se formar distintas relações jurídicas processuais, com a…

de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Eventualmente os efeitos da execução poderão atingir também direitos de terceiros que, de alguma forma, estejam vinculados com o devedor, respeitadas as limitações legais. Código de Processo Civil Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio devidamente comprovado. Sorocaba, 04 de novembro de 2011. HENRIQUE AUST DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a minha esposa…

AMBIENTAL: É importante citarmos os antecedentes da ordem normativa ambiental, quais sejam – as Conferencias Mundiais sobre o Meio Ambiente; a edição da Lei n. 6938/81; a instituição da Ação Civil Pública; a Promulgação da Constituição Federal de 1988. Na mesma linha raciocínio, na medida em que o homem desenvolve qualquer atividade econômica ligada á exploração da terra, inevitavelmente, ele utilizará os recursos ambientais disponíveis e, muitas vezes, sem a devida…

vigente. Atualmente existem 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado delimitadas pelo art. 647 do Código de Processo Civil e em seus incisos, quais sejam: 1) A adjudicação; 2) A alienação por iniciativa particular; 3) A alienação em hasta pública e 4) O usufruto de bem móvel ou imóvel. Oportuno observar que as 04 (quatro) medidas expropriatórias tratadas no citado dispositivo podem ser plenamente praticadas, mas, devem obedecer à ordem de preferência conforme…

comum dizer-se que o juiz dispõe de um leque aberto de medidas de apoio para impor o cumprimento das prestações de fazer, não fazer e entregar coisa, em razão do que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC (ou o art. 84, § 5º, do CDC). A afirmação é verdadeira, mas merece certo temperamento. É que, embora haja liberdade na criação e na adoção de medidas de apoio, essas só se legitimam se não encontrarem óbice em outro lugar do Direito.1 A regra, portanto, é de que será permitido ao juiz utilizar