Medidas Expropriatórias No Processo Civil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG Distribuição por Dependência Processo: 0145.04.138458-0 Quanto aos alimentos provisórios ou provisionais fixados liminar ou incidentalmente, também é possível o uso de qualquer das modalidades executórias. Nada obsta que busque o credor a cobrança por meio de procedimentos distintos, um para a cobrança das parcelas vencidas há mais de três meses e outro para a dívida mais recente. No entanto, a cobrança não

Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da aplicação subsidiária das normas do Processo de Conhecimento na…

Fundamentado na posse-trabalho: aquela caracterizada pela utilização econômica do bem possuído, através do trabalho. - Regulamentação: Lei n. 6.969, de 10.12.1981, que previu seus aspectos materiais e processuais; Constituição Federal, art. 191; Código Civil, art. 1.239. - A posse há de ser direta, pessoal e ininterrupta. - Permite a sucessão na posse em caso de morte do possuidor. - Restrito a terras particulares: art. 191, § Único, CF. V. Reforma Agrária 1. Conceito,…

incidir sobre propriedade rural que não esteja cumprindo sua função social; c) justa e prévia indenização, paga em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do seu valor; d) pagamentos das benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro; e) processo expropriatório de rito sumário, estabelecido pela Lei Federal complementar n° 76, de 6 de julho de 1993. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DECLARATÓRIA E EXECUTÓRIA Em matéria de desapropriação, há três espécies de competência em…

Paulo: Ed. Campus . Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após…

seja pelo usufruto dos bens, nos quais ele se paga com os frutos e rendimentos que eles produzirem. Com o advento da lei 11.382/2006, profundas foram as mudanças trazidas ao sistema de expropriação de bens outrora estabelecido pelo Código de Processo Civil: A alienação judicial em hasta pública deixou de ser a forma preferencial de expropriação, e passou a ser a adjudicação de bens. Dessa forma, somente se nenhum dos legitimados requererem a adjudicação é que poderá ser feita a…

DA NÃO APRESENTAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DAS MULTAS Márcio Louzada Carpena Doutorando em Direito Processual Civil Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado em Porto Alegre e Brasília SUMÁRIO: 1. Introdução − 2. Do dever de cooperação do executado na Lei 11.382 e a indicação de bens passíveis de penhora − 3. Dos limites do dever de cooperação − 4. Da não apresentação do patrimônio a ser penhorado e das multas do art. 14 e 601,…

da mão de obra Não pode haver terceirização se for atividade fim da administração pública. A súmula 331 do TST trata detalhadamente sobre a terceirização. É possível para atividade meio, mas não para atividade fim. 2ª Unidade RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Responsabilidade contratual X Responsabilidade extracontratual A responsabilidade contratual diz respeito ao dever de reparação de danos causados a aquele que contrata com o Estado, ou seja, aquele que se envolve em uma…

verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição de energia, conforme relatado no processo. Diante do caso em questão, discorra sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede

SERVE PARA FINS DE FONTE DE PESQUISA E/OU ESTUDO, SENDO VEDADA SUA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE II. AÇÃO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) Em se tratando de Ação de Execução, trata-se de processo autônomo. Não há fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença. Tão logo não gera um título executivo judicial, mas sim vem em decorrência de um título executivo extrajudicial. - Pagar quantia em dinheiro (Art. 646 a 724,…