Medidas Expropriatórias No Direito Civil

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA A propriedade, como o mais amplo direito real, que congrega os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua bem como o de persegui-la nas mãos de quem quer que injustamente a detenha, e cujo o desmembramento implica a constituição de direitos reais parciais, evoluiu do sentido individual para o social. Superada a fase que se seguiu da Revolução Francesa, principalmente a partir da segunda metade do…

presença de duas testemunhas. Evidente, por conseguinte, que a prova escrita do crédito trazida pela autora, exigência do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, não se presta ao propósito colimado com a monitória, haja vista que representa, no contexto, título executivo extrajudicial e passível de instruir demanda expropriatória, com fundamento no artigo 585, II, do mesmo estatuto. Reza o artigo 1.102 'a': "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita…

O Código de Processo Civil de 1973 previa, para o exercício da jurisdição contenciosa, três espécies de processos, completamente distintas nas formas e objetivos: processo de conhecimento (Livros I e IV), processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Sendo distintos e separados entre si tais processos, ainda que oriundos de uma mesma relação jurídica 9029 material, verificava-se, na prática, a necessidade de se formar distintas relações jurídicas processuais, com a…

PARECER Ementa. Direito Administrativo. Desapropriação Indireta. Esbulho Possessório. Ato Ilícito. Incidência do artigo 35, Decreto- lei 3.355. Acolhimento da Pretensão indenizatória. I – RELATÓRIO O Sr. Manoel adquiriu dois terrenos do Estado de São Paulo, aquisição essa acompanhada pelos responsáveis competentes para o feito. Ocorre que o Estado de São Paulo tomou a posse dos terrenos para a criação de um parque estadual florestal. Diante disso, o Sr.…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx – RS PROCESSO: xxx/xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm respeitosamente a Vossa Presença, fulcro na melhor doutrina e jurisprudência, bem como na lei processual e civil vigente, em especial artigo 513 e seguintes do CPC, apresentar sua APELAÇÃO DE SENTENÇA, nos autos da ação de busca e apreensão, que lhe é promovida por BV FINANCEIRA S/A…

expropriação segue o rito estabelecido pela Lei nº 8.257/91, aplicando-se subsidiariamente o CPC.  Destinação: Lei nº 8.257/91 e art. 243 CF. ao expropriado o direito no à rol PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO  1º - FASE DECLARATÓRIA  Poder Público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem;  Declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo (decreto) ou pelo Legislativo (lei);  Ato declaratório deve indicar: O SUJEITO PASSIVO DA…

EXECUÇÃO E A EFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS Revista de Processo | vol. 165 | p. 205 | Nov / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1353 | Out / 2011DTR\2008\670 Fabiano Carvalho Doutor e mestre pela PUC-SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP. Professor Associado da FAAP. Advogado. Área do Direito: Civil Resumo: O estudo trata da eficácia dos atos expropriatórios na superveniência de decisão de procedência dos embargos à…

Meirelles "a intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público". O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular, de acordo com o artigo 170 da Constituição Federal de 1988, em prol do bem social. O direito de propriedade sofreu larga mutação com a evolução da sociedade com isso perdeu parte de seu…

público sobre o interesse privado, que funciona como base do Direito Administrativo. As noções de interesse público e destinação pública são importantes para o entendimento do tema central do artigo em tela, conforme se verificará no decorrer do mesmo. A desapropriação é uma forma de intervenção estatal supressiva na propriedade, mas cabe destacar, contudo, que existem intervenções restritivas que não impedem que os particulares exerçam os direitos relativos à posse e à propriedade. Tal…

Execução 1.1 - Introdução As ações de execução são a forma processual legal para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e…