Cumprimento de sentença e a cobrança de dívida alimentar

.................................................................................12 8. Estrutura da Monografia......................................................................................................13 9. Referências Bibliográficas ..................................................................................................14 1. Identificação do Projeto 1.1 Título: Cumprimento de sentença e a cobrança de dívida alimentar. 1.2 Orientador: Andre Rafael Weyermuller. 1.3 Aluno: Robson Maldaner Ribeiro. 1.4 Curso: Direito. 1.5 Instituição Educacional envolvida: Universidade Feevale. 1.6 Duração da Pesquisa: 04 meses. 1.6.1 Início: 21 de fevereiro de 2010. 1.6.2 Término: 21 de junho de 2010. 2. Objeto 2.1 Tema: Direito de Família. 2.2 Delimitação do Tema: A cobrança de dívida alimentar após o implemento do procedimento de cumprimento de sentença, através da Lei n° 11.232/05. 2.3 Problemas: 2.3.1 O que é o rito do cumprimento de sentença? 2.3.2 O que é alimentos em seu conceito jurídico? 2.3.3 Quais procedimentos previstos para sua cobrança? 2.3.4 Cabe o cumprimento de sentença de alimentos? 2.3.5 Como tem se posicionado a doutrina e a jurisprudência em relação ao tema? 2.4 Hipóteses:…

Constituição Federal. Também é disciplinada, entre outros diplomas legais, no Decreto-Lei 3.365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, sendo chamado de lei geral das desapropriações; Lei nº 4.132/62, relativa às desapropriações por interesse social; e Decreto-Lei nº 1.075/70, que regula a imissão liminar de posse em imóveis residenciais urbanos habitados pelo proprietário ou por compromissário comprador. Natureza Jurídica A desapropriação tem natureza de modo…

Receita Federal não está a extrair o melhor entendimento do princípio constitucional plasmado no Texto Magno. E mais: a orientação uniforme do Supremo Tribunal Federal, como baluarte da Constituição Federal, fixou-se no sentido de que a superioridade normativa da Constituição traz, ínsita, em sua noção conceitual, a idéia de um estatuto fundamental, de uma ‘fundamental law’, cujo incontrastável valor jurídico atua como pressuposto de validade de toda a ordem positiva instituída pelo…

5. A PENHORA ON LINE E O PRÍNCIPIO DO DIREITO À INTIMIDADE DO EXECUTADO 5.1 Ausência da violação do princípio ao direito à intimidade do executado A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, prescrevendo a intimidade da pessoa como direito fundamental. As informações bancárias das pessoas é considerada algo íntimo, assim é assegurado ao mesmo evitar que outras pessoas tenham…

DESAPROPRIAÇÃO PARTE I Direito Administrativo II Recapitulando a aula anterior Recapitulando a aula anterior  Limitações administrativas- É uma das formas pela qual o Estado, no uso de sua soberania interna, intervém na propriedade e nas atividades particulares, estabelecendo condições:     positivas (obrigações de fazer), negativas (obrigações de não fazer), ou permissivas (para que a Administração realize algo). Tem caráter geral. Recapitulando a aula anterior   …

PINHALZINHO DIREITO 5º PERIODO DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO PROFESSORA : KARIN CRISTINA FROZZA TORCATTO ACADÊMICO: ELIZEU POLICENA DE SOUZA PINHALZINHO, 19 DE MAIO DE 2014 1. Introdução: Consiste o direito de propriedade em uma garantia fundamental do homem (art. 5.º1 da Constituição Federal/88), assegurada a sua inviolabilidade, nos termos da lei. Assim, tem a propriedade status de direito…

cabível em obrigação alimentar, previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil, sendo aplicada quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil, se utilizando pela Lei 5.478/68 que prevê a prisão do devedor por 60 dias. Quando a obrigação não é realizada, o exequendo irá elaborar o cálculo das prestações vencidas e deverá intimar o devedor…

de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº º60.746.948/0001-12,, sediada na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP, por seu advogado adiante assinado, instrumento de mandato incluso, com escritório na cidade de Curitiba/PR interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 522, “in fine”, art. 527, III, com pedido de antecipação de tutela total, todos do CPC, consubstanciado em peça apartada, contra a decisão inicial a qual indeferiu a liminar de busca e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE PINHEIRO MACHADO/RS. ADAO JEZUS BATISTA LEON, já qualificada, por seu procurador que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N° 117/1.10.0000506-1, que promove contra si OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Inconformado com a sentença de fls., vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos das anexas razões, requerendo seja recebido no duplo efeito e remetido à Superior…

social, priva alguém de sua propriedade e a toma para si podendo ser expropriado tudo aquilo que é objeto de desapropriação, sejam eles bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, inclusive os direitos, com a pretensão de adjudicar o bem, ou seja, transferir bens privados para o domínio público. De início, apresenta-se a conceituação de desapropriação visto tratar-se de assunto que encerra disputas políticas e ideológicas das mais diferentes ordens e matizes. Assim, tal…