Medidas Expropriatórias No Direito Civil

O presente trabalho tentará apresentar algumas soluções a um caso fictício criado pelo grupo a fim de encontrar a interdisciplinaridade entre as matérias ministradas neste 7º semestre de direito e o tema proposto. O livro UMA VERDADE INCONVENIENTE, por Al Gore, trata de trazer dados da enorme e inegável mudança climática no mundo com um espaço de tempo relativamente curto, cerca de 17 anos. “A relação entre a civilização humana e a Terra foi totalmente transformada por uma…

Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos 1º Termo Direito – Turma B Caso Concreto Nº 02 Nome: Pedro Fernandes Obreli Sanches Professora: Flavia Ferreira Disciplina: História do Direito Brasileiro Ourinhos – SP 2014 O que é uma…

DE DIREITO Direito Administrativo II Professor: LUIS ANTÔNIO COSTA DESAPROPRIAÇÃO Goiânia 2013 INTRODUÇÃO O termo Desapropriação é apresentado pelo decreto de lei de nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que nela fala sobre os casos que podem ocorrer desapropriação por utilidade publica. O direito de propriedade é uma norma constitucional e fundamental para o ser humano, onde no artigo 5º da Constituição Federal de 88 assegura a inviolabilidade desses…

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de principios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do…

extinção (do direito do proprietário) e aquisição de domínio (pelo poder público), o que não pode ser confundido com transferência do direito de propriedade (aquisição originária); o Expropriado perde o seu direito de propriedade, enquanto o poder público adquire um novo direito sobre este mesmo objeto sem que, entretanto, eventuais defeitos ou direitos relativos à relação jurídica anterior se transfiram (o domínio anterior passa a alcançar a indenização correspondente, inclusive…

STF Súmulas do STF Capítulo I Direito Administrativo SUMÁRIO • 1. Atos administrativos – 2. Bens públicos – 3. Concurso público – 4. Desapropriação – 5. Poder de polícia – 6. Prescrição administrativa – 7. Processo administrativo disciplinar – 8. Servidor público; 8.1. Demissão; 8.2. Disponibilidade; 8.3. Remuneração; 8.4. Tempo de serviço; 8.5. Vitaliciedade; 8.6. Nomeação 1. ATOS ADMINISTRATIVOS Súmula nº 346 do STF A Administração Pública pode declarar a nulidade…

Parecer Jurídico Timboré Versam os autos sobre o direito de utilização da terra enquanto bem imóvel para atividade pecuária. O presente caso versa sobre a ação de pequenos agricultores, que começaram a perder espaço no campo, passaram a alegar que algumas fazendas situadas no município de Andradina eram improdutivas, motivo de pedido para desapropriação. Dentre elas, encontravam-se as fazenda do senhor Serafim Rodrigues de Moraes: Pendengo e Timboré. Foram várias as tentativas de…

social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; b) Princípio da função social da propriedade: está previsto no art. 5º, XXIII, CF, limitando o exercício da propriedade. Pondera-se o direito de propriedade com valores, ideais e finalidades voltadas para o interesse público também. Art. 5º, CF XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE ALHEIA Professor…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a…

Juros Conceito Juros Moratórios Juros Remuneratórios PERDAS E DANOS O inadimplemento voluntário dá direito ao por ele prejudicado em pleitear perdas e danos. As perdas e danos constituem forma de indenização e compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes ('utilitas intecepta, causa rei') cujos conceitos romanos coincidem com os atualmente adotados pelo Direito brasileiro. Paulo Nader (2010, p. 455 e ss.) ensina que entre o incumprimento, as perdas e danos e a indenização