Medidas De Segurança No Cp

o que faz, ou seja, que é INIMPUTÁVEL? As causas de inimputabilidade são: a) Menoridade b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26); c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º; c) dependência de substancia entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 45). A) Menoridade (CP, art. 27, e CF, art. 228) – os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, aplicando-se-lhes a legislação pertinente: Lei 8.069/90 (Estatuto…

aplicação da pena, correlacionando-se assim, como o princípio da legalidade. O princípio da isonomia também é de extrema importância para que a individualização ocorra de maneira justa. Ele introduz a idéia de “tratamento desigual aos desiguais na medida de sua desigualdade”. Dentre outros princípios, encontra-se também a incidência do princípio da proporcionalidade que traduz a necessidade da harmonização da pena. Contudo, antes do estudo do “fenômeno” da individualização da pena, ou…

desestruturada com ocorrência de diversos crimes cruéis, sencionalizados pelos telejornais. Consequentemente, nasce um clamor popular, que na época ficou conhecido como “Movimento Social da Lei e Ordem”. * Foram várias turbulências que exigiam rápidas medidas do governo para o controle da criminalidade, mas infelizmente, o Estado ainda não estava preparado, era imaturo, advindo de uma recente Ditadura Militar e com legisladores afoitos querendo resolver os problemas com criações de…

gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime. A sanção característica do direito penal é a pena, que é a principal consequência jurídica do crime. A denominação direito penal surge justamente da sanção jurídica desse ramo do direito. Como o direito penal moderno contempla, ao lado da pena, igualmente, as medidas de segurança (que se destinam ao tratamento dos…

da culpabilidade reside na natureza jurídica do art. 20, parágrafo 1°, CP: - Extremada: erro de proibição - Limitada: erro de tipo Contudo, o ordenamento jurídico penal brasileiro, adotou a teoria LIMITADA da culpabilidade. Elementos característicos da culpabilidade 1. Imputabilidade: É a capacidade de imputação, ou seja é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática do fato delituoso. O CP, no que se refere a análise da imputabilidade (aquele que…

crime aconteceu no Brasil e no exterior (crime a distância) ou ocorreu apenas no Brasil, mas em diferentes localidades (crimes plurilocais)? Examinaremos neste tópico a primeira hipótese (crimes a distância) que é tratada no art. 6° do Código Penal (CP): “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Percebe-se, portanto, que para se determinar a competência internacional,…

ao infrator a sanção.  Os crimes em espécie: Direito Penal especial (estão na parte especial do CP). Art. 121. Matar alguém (série de condutas consideradas crime) Pena - reclusão, de seis a vinte anos.  Para compreensão dos crimes em espécie, temos que entender os pressupostos para aplicação do DP.  Penal geral: Conjunto de normas que estudam pressupostos de aplicação de normas (1°- 120° art. do CP).  Divisão em três grandes tópicos (teorias): Teoria da norma penal  Teoria do…

DIREITO PENAL I Exercícios elaborados em aula. Questão 1: (Art. 9º do CP) De acordo com a sentença da lei estrangeira afirma-se que: A) Obriga-se o país de origem do infrator, a reparação do dano, a restituições, e a outros danos civis. B) A sentença estrangeira, quanto a aplicação da Lei brasileira, produz na espécie as mesmas conseqüências, ficando confirmado no Brasil a sujeita-lo a medida de segurança; C) Como não é regra, sua execução como ato soberano deveria…

Exige-se a consciência da ilegitimidade da pretensão.  ≠ a pretensão é legítima ou ocorra erro acerca de sua legitimidade, crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP art. 345).  ≠ se a violência ou grave ameaça são utilizadas com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, crime de extorsão (CP art. 158).  se não propósito de obrigar a vítima a fazer o que lei não obriga ou a não fazer o que ela permite, a infração será a que resultar da violência…

hibrida – jurisdicional e administrativa. Sanção penal: pena ou medida de segurança. 1. FINALIDADES DA PENA: 3 teorias: a) Teoria Absoluta ou da Retribuição: pena = castigo. A finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso. b) Teoria Relativa, finalista, utilitária ou da prevenção: pena objetiva a prevenção geral e especial do crime. Prevenção especial na medida em que a pena visa a readaptação e segregação…