Medidas De Segurança Direito

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública terá por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) quando forem desrespeitados direitos trabalhistas previstos constitucionalmente. Interesses ou direitos difusos são os trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). São…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CIVIL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL. FRANCISCA EUDA LEITE DE MOURA RIBEIRO, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº: 27.756.206-5, inscrita no CPF/MF sob nº 148.851.458-56, residente e domiciliada na Rua Enéas Luiz Carlos Barbante, 120, apto. 1604, Bloco 02, Freguesia do Ó, São Paulo, CEP: 02911-000, por…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao Professor Nilo Ferreira Pinto Junior da disciplina Direito Processual Constitucional I, da turma 90451 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau.

aponta a infração "deixar o condutor/passageiro de usar o cinto de segurança", pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Na data de ............., o condutor transitava regularmente na rua ............, ........., em ......., às ........ h, após sair de sua residência que fica nesta mesma rua, sob o nº ....... Ocorre que o condutor, por costume, ao entrar em seu veículo, imediatamente coloca o cinto de segurança, antes de sair da garagem, pois então que não…

Sumário 1-Introdução 2 2-História 2 3-Direito liquido e certo 3 4-Ação de Mandado de segurança 3 4.1Legitimidades para impetrar mandado de segurança: 3 1-Introdução No artigo 5º de nossa Constituição Federal vigente, que trata dos Direitos e garantias fundamentais, encontra-se, em meio a seus 78 incisos, uma série de garantias específicas conhecidas como remédios constitucionais. Tais dispositivos são garantias constitucionais, instrumentos postos a disposição de…

Manter a segurança sobre as Informações A necessidade por informação em qualquer lugar fez com que os sistemas e bancos dados fossem expostos a vulnerabilidade de ataques de hacker e vírus. A segurança é um ponto de grande relevância para os gestores de TI, a empresa não pode correr o risco de perder suas informações, pois isto pode trazer prejuízos financeiros e até mesmo prejudicar a reputação da empresa no mercado. ITIL no apoio à Segurança da Informação A segurança deverá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. SÔNIA, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora do RG nº..., CPF nº..., domiciliada em Limeira, no Estado de São Paulo, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída por documento procuratório em apenso, vem respeitosamente impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da pessoa jurídica de direito público do Estado de São…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL GERAL III AMILTON MEDEIROS JUNIOR E ANA MARCELA PARAZZI CUIABÁ – MATO GROSSO 2014 SUMÁRIO 1- Concurso Material ................................................................................ 03 2- Concurso Formal ................................................................................... 03 3- Crime Continuado .....................................................

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. HABEAS CORPUS 2.1. Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da antigüidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salientado por Pontes de Miranda

seu poder. QUESTÃO: Como advogado de Antenor, agir no seu interesse. Impetrar junto ao Juízo de Direito de 1.ª Instância da Justiça Comum Estadual, com base no art. 5.º inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1.º e seguintes da Lei n.º 1533/51, Mandado de Segurança com pedido de liminar. Fundamentar no sentido de que o indeferimento da pleiteada restituição fere direito líquido e certo do impetrante, já que é o legítimo proprietário do veículo, não havendo…