Medidas De Segurança Direito

1. CONCEITO E LEGITIMIDADE Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.553/51, art. 1º)

DIREITO PENAL I Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2005/2006 Aulas teóricas: …....................................Dr. Fernando Silva Aulas práticas:………………........................Dra. Sónia Reis Bibliografia : Manual de Direito Penal – Doutor Figueiredo Dias Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est") "destilados"

MEDIDAS DE SEGURANÇA As medidas de segurança são sanções penais impostas pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, com intenção de evitar que o autor de uma infração penal por mostrar perigo, continue cometer crimes. Durante a vigência do Código Penal de 1940, prevalecia entre nós o Sistema Duplo Binário, ou duplo trilho, formado por pena ou medida de segurança. No qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia

MEDIDAS DE SEGURANÇA O direito nasce da necessidade imposta pela realidade de salvaguardar um bem jurídico e dessa forma impõe ao ser humano que se faça renúncias a determinados atos na vida social para que se tenha uma harmonia nas relações sociais. O direito penal, por sua vez, é amparado pelo Estado através do jus puniendi, pois tem o poder de punir através da sanção penal, pois possui legitimidade para impor a sanção ao indivíduo que contraria as normas e que dessa maneira,…

de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos de apelação em mandado de segurança nº 2005.34.00.023856-7/DF, que assegurou a servidores do Tribunal de Contas da União o direito à incorporação aos seus vencimentos de valores decorrentes do exercício de cargos ou funções comissionadas, no período compreendido entre 08.04.1998 e 04.09.2001. A reclamante alega ofensa à medida liminar por mim…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Não há dúvidas que, das várias inovações trazidas pela Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dentre as quais e relevante para o presente estudo, a possibilidade de exigência de caução, fiança ou depósito, para a concessão de liminar, só não restringe o direito de ação dos cidadãos, como também é completamente inconstitucional pelas…

A inconstitucionalidade da nova Lei do Mandado Segurança em Matéria Tributária. 1.Introdução O presente artigo tem por objeto demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, ao regular o Mandado de Segurança, em especial, às questões tributárias, nas quais se restringe a utilização do importante remédio constitucional, integrando o rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes. Ao limitar a utilização do importante…

ETAPA 3 Aula-tema: Medidas de segurança. Passo 1 Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Qual o conceito de medida de segurança? É o tratamento a que se deve ser submetido quem comete um crime com o fim de cura-lo ou no caso tratar-se de portador de doença mental incurável, de torna-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crime. Observado no artigo 96

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. CURSO: BACHARELADO EM DIREITO. DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III. 6º BLOCO IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES JÉSSICA SANTOS BEZERRA RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE RENATO ALMEIDA DA FONSECA…

Questões de Direito Penal Teoria da Pena 01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de…