Medidas De Proteção Estatuto Do Idoso

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do…

O IDOSO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: desafios a serem enfrentados, e a efetivação do Estatuto do idoso no cenário sousense. GERLÂNDIA FIRMINO LINHARES MENDES Aprovada em ____/____/_____. BANCA EXAMINADORA _________________________________________________ Nome Completo (orientador) Titulação-Instituição __________________________________________________ Nome Completo Titulação-Instituição __________________________________________________

extremo rigor, tornando efetiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois têm como objeto principal a proteção de um bem jurídico tutelado constitucionalmente. Os consumidores, ao adquirirem um contrato médico-hospitalar, pretendem assegurar proteção contra riscos à sua saúde e de sua família. E sendo futuro e incerto o risco à saúde para o qual se busca proteção, na sua ocorrência, surge a obrigação da empresa, em virtude do pactuado, de prestar ao consumidor e…

INTRODUÇÃOO presente trabalho nasceu da preocupação de que o Brasil é um país com um número considerável de idosos. Para ilustrar, pode-se constatar que em trinta e quatro (34) anos, a população brasileira praticamente dobrou em relação aos 90 milhões de habitantes da década de 1970 e, em 2050, ela será de 259,8 milhões de brasileiros e a expectativa de vida ao nascer, será de 81,3 anos, a mesma dos japoneses2, nos dias de hoje. Esses dados nos fazem refletir e perceber que a população…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA– ESTADO DE SANTA CATARINA. PRIORIDADE – IDOSO Lei nº 10.741/03 JUSTIÇA GRATUÍTA FULANO E TA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº ______, devidamente inscrita no CPF nº ___________, residente e domiciliada _________________________, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua bastante procuradora infra-firmada, mandato incluso, estabelecida na Rua Aristiliano Ramos, nº…

..................................................................9 1 INTRODUÇÃO A qualidade de vida dos idosos, diante aos avanços das ciências humanas, por meio do progresso da área química, biológica e certas conquistas tecnológicas da medicina moderna vem melhorando constantemente, pois é nesta idade que existe a necessidade de medidas para prevenir certas doenças. O Estatuto do Idoso pretende humanizá-lo e aproximá-lo cada vez mais de sua família e do convívio social. A família deve ser o

PROJETO DE PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA PROTEÇÃO AO IDOSO QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE. CATALÃO 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO EDUCACIONAL À DISTÂNCIA JAINE DE LIMA DUTRA – RA 285978 PROJETO DE PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL: A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA PROTEÇÃO AO IDOSO QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE. Projeto de…

REDE DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS NO MARANHÃO PAULO ROBERTO RAMOS 1.Introdução […] o envelhecimento populacional […] é […] importante para o estabelecimento de prioridades capazes de assegurar o bem-estar de toda a humanidade nas proximas decadas. […] […] antes as familias possuiam uma estrutura capaz de acomodar aqueles que por conta da idade não conseguiam mais desempenhar…

o abandono afetivo inverso, ou seja, dos idosos pelos seus familiares, bem como, discorrer sobre as questões inerentes à responsabilidade civil e a reparação através da indenização por dano moral em virtude de tal abandono. É sabido que o Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 1º de outubro 2003, visa a proteção do princípio da dignidade da pessoa humana, servindo como um norte à Constituição da República Federativa do Brasil. Entretanto, no Estatuto do Idoso, a responsabilidade civil não…

DIANA MARIA DE MELO - 3867747978 DÓRICA DANTAS SOUZA SÁ - 8742142663 Projeto A Boa Relação Da Criança Com o Idoso JUNDIAI-SP 2014 DIANA MARIA DE MELO - 3867747978 DÓRICA DANTAS SOUZA SÁ - 8742142663 Projeto A Boa Relação Da Criança Com o Idoso Projeto apresentado ao Curso de Serviço Social do Centro de Educação a Distância-CEAD da Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito obrigatório para cumprimento da disciplina de Estágio Supervisionado II. .