Medidas de Proteção - Estatuto do Idoso

TEMA 6 – DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO Artigo 43 do Estatuto do Idoso Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: A pena a ser aplicada a pessoa física que infringir dispositivos desta lei poderá variar desde simples advertências até à reclusão. A pessoa jurídica sofrerá penas administrativas porque não são passivas de punições penais. Artigo 43 do Estatuto do Idoso I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; A sociedade é a comunidade e o Estado o Poder Público. As medidas serão aplicáveis aos seus representantes que por ação ou omissão violarem qualquer medida de proteção ao idoso. Age por ação quem pratica o fato. Age por omissão quem deixa de praticar ato quando tinha o dever de praticá-lo. Artigo 43 do Estatuto do Idoso II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; A lei se refere aos maus-tratos cujo crime pode ser cometido por ação ou omissão. Quanto à entidade de atendimento poderá ser asilo, Casa do Idoso, Casa-lar, destinadas ao recolhimento do idoso, hospitais, postos de saúde, Santas Casas ou outras entidades que direta ou indiretamente violem o direito do idoso. Quem responde pelo abuso ou violação é o dirigente ou responsável da entidade porque somente a pessoa física é passiva de punição penal. Artigo 43 do Estatuto do Idoso III – em razão de sua condição pessoal. A condição pessoal é…

Legislação Social e Previdenciaria Parti II Estatuto da Criança e do adolescente - ECA .O ECA se inspira na doutrina de proteção integral, que busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”; .Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal. Menoristas…

em Direito pela Faculdade de ciências humanas e sociais AGES. http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,politicas-publicas-de-protecao-ao-idoso,48721.html Políticas públicas de proteção ao idoso » José Ueslles Souza de Andrade Resumo: O presente trabalho monográfico procura-se evidenciar o processo de envelhecimento da população brasileira. A figura do idoso como uma pessoa afastada da sociedade é fruto de uma série de configurações sociais e econômicas desenvolvidas…

SANTOS, Silvia Regina; MARTINS, Queila Jaqueline Nunes. Vulnerabilidade psíquica do Idoso: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 1715-1726, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 VUNERABILIDADE PSÍQUICA DO IDOSO: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do…

EFETIVIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO RESUMO O presente trabalho traz uma investigação teórica referente às políticas públicas e aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no ordenamento…

CRISTINA FARIAS SANTOS As politícas de proteção ao idoso Arapiraca 2013 ROSÂNGELA MARIA DA SILVA As politícas de proteção ao idoso Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Trabalho Profissional, Política Social 2, Política Publica da Família, Metodologia de Pesquisa, Direito e Legislação Social. Profº.…

ADOLESCENTE e IDOSO Este trabalho possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter…

POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO Santa Cruz do Capibaribe-PE/Junho 2013 Portifólio em Grupo (907953) de análise crítica elaborado a partir de pesquisa acerca do Processo de Construção das Políticas de Proteção ao Idoso, requisitado pelos professores Clarice da Luz Kernkamp, Valquíria Aparecida Dias Caprioli, Maria Ângela Santini, Rodrigo M. Trigueiro e Jossan Batistute; e elaborado pelos alunos do 5º semestre do…

PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA São aspectos da Proteção à Pessoa Idosa, descritos na Lei 10.741 - Estatuto do Idoso: Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e…

presente trabalho vem abordar as principais inovações acerca do estatuto do idoso e do estatuto do adolescente; quais foram os benefícios, quais foram os pontos negativos, as principais considerações dos referidos estatutos e o que estes representam na pratica. DESENVOLVIMENTO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03) Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma vida de mínima…