Medidas De Proteção Estatuto Do Idoso

Integracionistas e Inclusivas • LEIS INTEGRACIONISTAS E INCLUSIVAS – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DO IDOSO • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • LEI N. 8.069 de 13 de julho de 1990 PARTE I – DOUTRINA LEGAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PREVENÇÕES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. →Doutrina da proteção integral: desejo social que se entenda…

Araguari bem como art. 113 da Constituição Mineira, sendo que a primeira desde 1990 regulamentava a matéria ainda não editada. Tais diplomas teriam o escopo de fazer elaborar norma legislativa regulando o direito das minorias, incluindo, assim os idosos, vedando a prática de prática de atos de discriminação humana sob pena de sanções de natureza adminsitrativa. No entanto, até a data da em que foi impetrado tal mandado de injunção, não haviam o Executivo e o Legislativo elaborado tais…

disposições do Estatuto do Idoso e com base no Código de Defesa do Consumidor, vem perante este juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Itaúsa, São Paulo/SP, CEP 04344-902; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1 Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO I – DOS FATOS No dia 23 de agosto de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO Jéssyka Santos Nunes ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/ 03 São Luís 2011 JÉSSYKA SANTOS NUNES ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/03 Monografia apresentada ao Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA como requisito parcial para obtenção do título…

JURÍDICO: O PAPEL DOS IDOSOS GUARDIÕES. São Miguel dos Campos – AL 2012 Universidade de Uberaba – UNIUBE EAD ESTUDO DE CASO Trabalho solicitado como requisito de avaliação, para aquisição de nota na disciplina Estágio Supervisionado III e Serviço Social e Supervisão no curso de Bacharelado em Serviço Social, sob a solicitação da Tutora Tatiana Neves. São Miguel dos Campos – AL 2012 A atuação do Serviço Social no Contexto Sócio jurídico: O papel dos idosos guardiões. …

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 REFERÊNCIAS 12 Estatuto do idoso / organizado por Paulo Paim. –Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 200bril de 2013. 12 http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/0404sintese.shtm acessado no dia10 de abril. 12 LIMA, Cláudia Regina Vieira.Políticas públicas para idosos [manuscrito]: a realidade das Instituições de Longa Permanência para Idosos no Distrito Federal / Cláudia Regina Vieira Lima.– 2011. 12 1

dados com o objetivo de investigação para que possa ser realizado um trabalho a fim de erradicar e/ou amenizar tal situação encontrada nesse meio. A prática da pesquisa no Serviço Social se põe como construção histórica, que se processa na medida em que a profissão enfrenta as demandas sociais decorrentes do agravamento da questão social, em suas múltiplas manifestações, tendo como referência a perspectiva teórico-metodológica crítica que sustenta a produção de conhecimento e a…

...................................................................9 ANEXOS..........................................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO No Brasil as políticas de proteção ao idoso tiveram ligeiros avanços na última década, e aqui no meu município não foi diferente. Segundo o último censo a população de Pesqueira foi estimada em 64.000. E a população idosa cresce consideralvemnete, para atender a essa demanda…

estrutural, interpessoal e institucional. A identificação de sinais de violência contra idosos é frequentemente negligenciada no atendimento à saúde, quer pela dificuldade em identificá-las, quer pela ausência de suporte formal para auxiliar tanto idosos vitimados quanto profissionais. De acordo com a Lei nº 10.741/2003, art. 19, está previsto que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos aos idosos são de notificação obrigatória. Portanto é preciso buscar estratégias para…

Adolescente, Jovem e idoso Família Conceituação: A família é a base da sociedade e, constitucional e legalmente tem especial proteção do estado. Segundo Arx Tourino: “O conceito da família pode ser analisado sob duas acepções: ampla e restrita. No primeiro sentido, a família é o conjunto de todas as pessoas, ligadas pelos laços do parentesco...A segunda no sentido restrito, família abrange os pais e filhos...” Segundo Alexandre de Moraes: A constituição federal garantiu ampla…