Medidas De Proteção Administrativa Coletiva E Individual

Disposições Gerais O Código foi criado para estabelecer normas de proteção ao consumidor. Consumidor é definido como uma pessoa física ou jurídica - empresa, que adquire produto ou serviço sendo o usuário final deste. Fornecedor é o produtor de bens ou prestador de serviços. Produto é o bem em si, podendo ser imaterial. Serviço é uma atividade fornecida mediante remuneração. Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

daqueles restritos apenas a ideia de publico e privado. A organização destes novos interesses (difusos, coletivos) e a sua conceituação aparecem no CDC- código do consumidor, art.81. Entende-se por direitos difusos aqueles que beneficiam de certa medida a sociedade como um todo, sem distinção entre classes, gênero, idade e etc. Sendo assim seus titulares indetermináveis, que se unem a parti de uma circunstância de fatos e não por relações jurídicas. Possuem como principais…

anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos Direito do Consumidor, cujo objetivo é adaptar e melhorar o direito das obrigações entre as pessoas restabelecer o equilíbrio das partes abaladas pelo poder do mercado fornecedor. o Direito do Consumidor…

com a Convenção n. 98, de 1949, consagrou a liberdade sindical como princípio basilar do Direito Internacional do Trabalho. Dentre outros pontos relevantes, destacam-se, na Convenção n. 87, algumas garantias fundamentais à liberdade sindical e à proteção do direito sindical. A primeira destas garantias está contida no art. 2º da Convenção, que se passa a transcrever, in verbis: "Art. 2º. Trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão o direito de constituir,…

Rampas e Passarelas 18.13 Medidas de Proteção contra Quedas de Altura 18.14 Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas 18.15 Andaimes e Plataformas de Trabalho 18.16 Cabos de Aço e Cabos de Fibra Sintética 18.17 Alvenaria, Revestimentos e Acabamentos 18.18 Telhados e Coberturas 18.19 Serviços em Flutuantes 18.20 Locais Confinados 18.21 Instalações Elétricas 18.22 Máquinas, Equipamentos e Ferramentas Diversas 18.23 Equipamentos de Proteção Individual 18.24…

Prioridades 4.2 – Medidas de Controle 4.3 – Estratégias das Medidas de Controle 4.4 – Ações de Bloqueio 5 – Descrições dos Setores, Cargos, Reconhecimentos dos Riscos 5.1 – Setor: Administrativo 5.2 – Setor: Operacional 6 – Reconhecimento e Avaliação dos Riscos Ambientais 6.1 – Frentes de Serviço 6.2 – Equipamento de Proteção – A importância da existência e do uso 6.3 – Tipos de Equipamento de Proteção 6.3.1 – Proteção Coletiva 6.3.2 – Proteção Individual 7 –…

4. Referências Bibliográficas..................................................................................10 1.INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade mostrar os métodos de gerenciamento de EPI ( Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) da Empresa Castelari cartões buscando uma melhor gestão em seu desenvolvimento de acordo com o modulo 2 na competência 8 de gestão de EPI/EPC. Esta contido neste trabalho os principais modelos de EPI’s e…

sinalizados - utilização de material adequado - aterramento e dispositivos de proteção  PERFIL DOS TRABALHADORES: - qualificado / capacitado - trabalhar sob a supervisão de habilitado - formalmente autorizado pela empresa  PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS: - procedimentos de trabalho escritos - designação dos responsáveis - autorização aos trabalhadores / permissão de trabalho - acesso restrito aos autorizados - adoção de medidas para eliminar riscos decorrentes da eletricidade…

assegurados na medida em que cada Estado os estabelece. 4. Geração (Dimensão) dos Direitos Fundamentais 4.1 Primeira Geração Os direitos de primeira geração realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos, reconhecidos nas Revoluções Francesa e Americana. Caracterizam-se por impor ao Estado um dever de abstenção, de não fazer, de não interferência, de não intromissão no espaço de autodeterminação de cada indivíduo. São as chamadas liberdades individuais,…