Medidas De Proteção Administrativa Coletiva E Individual

DISPOSIÇÕES GERAIS NR2 - INSPEÇÃO PRÉVIA NR3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO NR4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT NR5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA NR6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI NR7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO NR8 - EDIFICAÇÕES NR9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA NR10 - INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE NR11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO,…

Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua…

dos processos de trabalho em que há produção de ruído, o monitoramento regular das fontes de emissão e a adoção de equipamentos de proteção coletiva - EPC, como enclausuramento ou abafamento e de proteção individual - EPI, os denominados “protetores auditivos”. O planejamento de Programas de Prevenção da Perda Auditiva Induzida pelo Ruído impõe-se como principal medida de preservação da capacidade auditiva e de prevenção de outros agravos à saúde da força de trabalho, decorrentes das…

causas e medidas preventivas de acidentes reforçam a necessidade de melhoria na prática de planejamento. Assim, este artigo faz considerações para melhorias no PCMAT, baseado em características do Plano Europeu. 2 PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL – PCMAT A mais recente versão da NR-18 trouxe uma série de novidades, antes não abordadas pelo setor, e tem como objetivo expresso no seu item 18.1.1 “...estabelecer diretrizes de ordem…

FALHAS OU INCORREÇÕES DE PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA. • VOCÊ CONHECE O TERMO “JEITINHO”? E O TERMO DADO A UM PROFISSIONAL NÃO QUALIFICADO, SEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS, PRESSIONADO A REALIZAR SEU TRABALHO, QUE ADOTA MEDIDAS IRREGULARES PARA REALIZAÇÃO DO MESMO, E QUE PODEM GERAR GRAVES CONSEQUÊNCIAS. • É MUITO IMPORTANTE TER CONHECIMENTO SOBRE A MÁQUINA E OS DISPOSITIVOS QUE A COMPÕE, PARA TER TAL CONHECIMENTO E DE GRANDE IMPORTÂNCIA A LEITURA…

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,…

o máquinas e equipamentos utilizados pelas empresas produzem ruídos que podem atingir níveis excessivos, podendo a curto, médio e longo prazo provocar sérios prejuízos à saúde. Dependendo do tempo de exposição, nível sonoro e da sensibilidade individual, as alterações danosas poderão manifestar-se imediatamente ou gradualmente. o Quanto maior o nível de ruído, menor deverá ser o tempo de exposição ocupacional. NR 15 o "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e…

ESTABELECER UM PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE DOS RISCOS AMBIENTAIS EXISTENTES NOS DIVERSOS ÂMBITOS DE CADA ESTABELECIMENTO, E CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO CONJUNTO MAIS AMPLO DAS INICIATIVAS DAS EMPRESAS NO CAMPO DA PREVENÇÃO, DA PRESERVAÇÃO E DA PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES. ESTE PROGRAMA TEM COMO OBJETIVO NÃO SÓ A IMPLANTAÇÃO DE UMA FERRAMENTA QUE BUSCA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES, MAS TAMBÉM A NECESSIDADE DE SE MANTER SOB CONTROLE TODOS OS…

11 DE SETEMBRO DE 1990. Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso…