Medidas De Proteção Administrativa Coletiva E Individual

que é obrigatório a proteção dos colaboradores. Há também a importância do Engenheiro de Segurança do Trabalho, e o seu objetivo – prevenir e assegurar que nenhum trabalhador sofra danos durante o seu trabalho. Palavras-chave: Segurança do Trabalho, Normas e Regulamentos, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva), Fiscalização de Edifícios. 1. Introdução O tema desenvolvido em questão tem por objetivo, apresentar medidas destinadas…

desenvolvimento do programa e o planejamento anual com os prazos para sua implantação conforme o cronograma anual. O PPRA constitui-se numa ferramenta de extrema importância para a segurança e saúde dos empregados, proporcionando identificar as medidas de proteção do trabalhador a serem implementadas, servindo também de base para a elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, previsto na Norma Regulamentadora NR-07. 4. OBJETIVO O PPRA tem como objetivo a…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único –…

de Processo Penal Militar. Dentro desta perspectiva foi realizado estudo sobre a competência constitucional da Polícia Militar, assim como temas relacionados à ordem pública, polícia ostensiva, poder de polícia, ato administrativo, polícia administrativa e polícia judiciária. Como técnica de pesquisa, foi utilizada a bibliográfica, feita por meio de documentação indireta, tendo como material vasta legislação, doutrinas jurídicas de autores relacionados ao campo do direito…

AÇÃO 9 9 - CONCEITUAÇÕES BÁSICAS DO PROGRAMA 10 9.1 RISCOS AMBIENTAIS 10 9.2 EXPOSIÇÕES AOS RISCOS AMBIENTAIS 10 9.3 LIMITES DE TOLERÂNCIA 10 9.4 NÍVEIS DE AÇÃO 11 9.5 VALORES RECOMENDADO 11 10 - VALORAÇÕES DE PRIORIDADES 11 Conceitos: 12 Decisão da Medida 13 11 - RESPONSABILIDADES 15 11.1 DA EMPRESA 15 11.2 DA FORÇA DE TRABALHO 15 11.3 DOS PROFISSIONAIS DO SESMT 15 12 - PLANEJAMENTO ANUAL DO PPRA 16 12.1 METAS ESTABELECIDAS PARA ESTE PROGRAMA 16 12.2 CRONOGRAMA DE AÇÕES E PRIORIDADES 16…

Direito Individual do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas”. Direito Coletivo do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada

situação vigente na reavaliação do inventario do local e condições do trabalho e, portanto, poderá evidenciar ou não, eventual permanência ou nova presença de agentes ou condições em desacordo com a legislação em vigor, sendo o responsável pelas ações e medidas para o controle e conseqüente atendimento das exigências legais, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de…

condições de meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil. Objetivo específico: -Descrever as normas regulamentadoras (NR). -Reduzir o numero de acidentes na construção civil. -A importância dos Equipamentos de proteção individual (EPI) e Equipamento de Proteção coletiva (EPC). Justificativa: O setor da construção civil é uma das atividades que apresenta piores condições de segurança no trabalho em nível mundial. Esta mantem elevados índices de acidentes apesar…

Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua…

Ao final desta aula, você deverá ser capaz de: 1. identificar e conceituar o risco físico: ruído; 2. distinguir os malefícios causados pelo ruído à saúde do trabalhador; 3. aplicar as formas de medição e avaliação do ruído; 4. exemplificar as medidas preventivas. Pré-requisitos Para um melhor aproveitamento desta aula, você precisa rever: • os aspectos sobre os riscos físicos abordados na Aula 8 da disciplina Introdução à Higiene e Segurança do Trabalho; • as metodologias de…