Medidas De Preservação E Proteção Do Meio Ambiente

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PODER PÚBLICO RESUMO Este trabalho busca pesquisar o papel do Estado enquanto ente obrigado constitucionalmente a proteger o meio ambiente, tendo como objetivo apresentar um estudo com base nos princípios que fundamentam a atuação estatal. INTRODUÇÃO Segundo decreta o art. 225 da Constituição Federal de 1988, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

que a sua proteção também remonta aos tempos mais antigos. Mas foi apenas nos anos 60 do século XX que a proteção do ambiente foi catapultada para a ribalta da discussão política, logo também para o direito. De uma visão puramente antropocêntrica do direito, nos últimos anos tem-se passado a uma visão mais abrangente que inclui o dever de preservação do meio ambiente, os direitos dos animais, entre outros. No ano de 1972 foi realizada, em Estocolmo, Suécia, a I Conferência Mundial sobre…

Planejamento Urbano do Município de Teresópolis Em Teresópolis existe uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente reconhecida inicialmente pela Lei 059/2005 e modificada posteriormente para inclusão da Defesa Civil tendo assim a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, Lei Complementar 133/2009. O Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Sustentável foi criado pela Prefeitura sob a Lei Municipal 2.597. Vinculado à Secretaria de Planejamento e Projetos…

fez uma visita técnica às áreas de preservação ambiental no município de Tamandaré, Com o objetivo de proporcionar aos alunos o conhecimento prático de uma visita técnica de meio ambiente, conhecendo as preservações ambientais de um município. Saber como é feito o Monitoramento e Manejo dos Recursos Naturais, ter educação e educação ambiental, conhecer como é feita a ação comunitária para valorização e proteção dos recursos ambientais e através dessa proteção ambiental conhecer formas de…

O PROBLEMA DO CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES ESTATAIS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo-França Advogado em São Paulo Revista de Direito Ambiental nº 15, julho-setembro/1999, página 61. 1. Introdução - 2. A intervenção estatal na esfera ambiental - 3. As freqüentes omissões do Estado na proteção do meio ambiente - 4. A superação pela via judicial das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental: 4.1. A…

MULTIVIX – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM MEIO AMBIENTE, MEIO DE VIDA Aluno: Jéssica Brandão Vianna Professor: Narjara Lessa Disciplina: Direito Ambiental – EAD Abril de 2015 Cachoeiro de Itapemirim - ES O MEIO AMBIENTE DIANTE DA PERSPECTIVA DO DIREITO A VIDA. Desde a infância, tem-se incutido nas escolas a importância da preservação do meio ambiente para a humanidade. Saber que somos parte do meio, que somos animais que também dependem do meio, tais como os animais…

A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CONCRETIZA O PRINCIPIO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL? Projeto de pesquisa SUMARIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 3 2. REFERENCIAL TEÓRICO .................................................................................................................... 5 2.1 O Princípio da Preservação Ambiental ...............................

Público na Proteção do Meio Ambiente A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Isso significa que o meio ambiente é um bem que pertence à coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado.(20) Para o Poder Público - e também para os particulares - o meio ambiente é sempre indisponível. Essa idéia de indisponibilidade do meio ambiente vem reforçada pela necessidade de…

CAPÍTULO II DAS POLITICAS SETORIAIS Seção I Da Política do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural Art. 16 - A Política do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural tem por objetivo garantir e disciplinar as ações necessárias à recuperação, preservação e conservação do ambiente natural, patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, mediante a execução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade de vida a…

defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O raciocínio desenvolvido para construção deste princípio baseia-se no reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e social é indispensável para uma satisfatória condição de vida. Em sintonia com este princípio, a Constituição Federal estabelece que a ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deverá regrar-se, dentre outros parâmetros, pelo respeito ao princípio da defesa do meio…